Andirá aprova Lei que proíbe manter animais acorrentados permanentemente
Por João Nascimento – Rádio Terra Nativa FM – 101,1
Na sessão desta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Andirá aprovou o Projeto de Lei n° 02/2025, de autoria da vereadora Lucilene de Godoy Faeda, que proíbe a manutenção contínua de animais em correntes no município. A nova legislação busca garantir mais segurança e bem-estar aos animais, combatendo práticas que possam caracterizar maus tratos.
O Que Diz a Lei?
✔ Proibição: Fica vedado manter animais silvestres ou domésticos presos de forma permanente em correntes ou similares.
✔ Penalidades: Quem descumprir a norma será notificado e, em caso de reincidência, poderá receber multa de 15 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), com aumento progressivo a cada infração.
✔ Destino das Multas: Os valores arrecadados serão direcionados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para financiar ações como resgates, tratamentos, aquisição de alimentos e apoio a abrigos.
Exceções Previstas
A lei prevê situações onde o uso de correntes pode ser permitido temporariamente:
– Durante passeios, com o uso de guias ou similares;
– Para atividades momentâneas, como limpeza de calçadas;
– Por motivo de segurança, desde que respeitados o bem-estar e a saúde do animal;
– Em casos específicos, mediante avaliação da fiscalização, como construção de canis ou outras necessidades justificadas.
Próximos Passos
O projeto agora aguarda sanção da prefeita para entrar em vigor. A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes, que poderão atuar na conscientização e no cumprimento da nova lei.
Alguns exemplos de animais acorrentados / amarrados:
