Assembleia aprova mais recursos para abertura de concursos públicos no Estado

Proposta avançou em dois turnos e segue para sanção com o objetivo de ampliar a contratação de servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).

Por Ana Luzia Mikos – ALEP

As deputadas e os deputados estaduais concluíram a tramitação de uma iniciativa para ampliar a contratação de servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). A proposição do governo pretende aprimorar o aparato administrativo e funcional do Estado. Em regime de urgência, o texto avançou nas sessões plenárias ordinária e extraordinária desta terça-feira (20). Foi aprovada a dispensa de redação final, e o texto segue para sanção.

O projeto de lei 289/2025 altera a Lei nº 22.267/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. A proposta realiza um ajuste na Lei Orçamentária Anual de 2025, com o objetivo de alterar projeções relacionadas às despesas com contratação de pessoal e abertura de concursos públicos para o atual exercício.

Segundo o governo, a contratação de servidores atenderá à estruturação de unidades técnicas de engenharia e arquitetura e à consequente realização de obras geridas pelas secretarias; à ampliação do efetivo da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Penal, reforçando o compromisso com a segurança pública; e à abertura e ampliação de concursos públicos para as carreiras de auditor-fiscal, fiscal de defesa agropecuária, analista e técnico de atividades de trânsito, promotor de saúde profissional, entre outras consideradas imprescindíveis para a efetiva execução das políticas públicas.

“Esse é um projeto muito importante, na medida em que vai permitir a melhoria da prestação de diversos serviços públicos aos paranaenses, ampliando no orçamento as estimativas com contratação de pessoal e possibilitando a abertura de novos concursos públicos, em especial nas forças de segurança e nos quadros de auditor-fiscal e fiscal de defesa agropecuária, áreas essenciais para o Estado”, reforçou o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

Segurança para a mulher

Duas proposições aprovadas na sessão ordinária pretendem assegurar mais direitos e proteção às cidadãs no Estado, com alterações no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024). O projeto de lei 130/2025, assinado por diversos parlamentares, prevê prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto Médico Legal (IML). A prioridade se dará quando requisitados exames periciais por autoridade policial ou judicial, desde que não existam outras urgências, sob pena de perda da prova. Foi aprovada uma emenda de redação final.

Já o projeto de lei 259/2025, de autoria do Poder Executivo, amplia a atuação da Patrulha Maria da Penha e avançou em segundo turno. A medida prevê a execução de ações preventivas pela Polícia Militar do Paraná (PMPR) para defesa e proteção de mulheres em situação de violência doméstica, como visitas e acompanhamento de casos já registrados em boletins de ocorrência ou objeto de denúncias, auxílio na garantia do cumprimento de medidas protetivas, além da modernização de mecanismos e indicadores.

O governo justifica a iniciativa como essencial para que a PMPR determine, conforme critérios técnicos, as diretrizes gerais e áreas prioritárias para sua efetiva atuação, assegurando o fortalecimento da segurança pública, seja preventiva ou repressiva, e proporcionando às vítimas de violência doméstica e seus familiares as orientações necessárias relacionadas às redes de apoio disponibilizadas por outros órgãos e entidades, às medidas protetivas de urgência, entre outras.

Segundo turno

Avançou o projeto de lei 464/2024, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Campanha sobre a Síndrome de Turner. A proposta visa informar a população paranaense acerca da síndrome, por meio da realização de palestras, conferências, fóruns e publicações diversas.

O projeto de lei 66/2025, dos deputados Marcio Pacheco (PL), Tito Barichello (União), Anibelli Neto (MDB), Jairo Tamura (PL) e da deputada Maria Victoria (PP), cria o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. “O projeto é contra as invasões de terra promovidas, seja pelo MST, seja pelas invasões indígenas no Oeste do Paraná, qualquer invasão”, afirmou o deputado Marcio Pacheco durante a sessão. O texto recebeu 36 votos favoráveis e 6 contrários.

Já a emenda apresentada pela oposição foi rejeitada por 32 votos a 7. “É um projeto extremista que criminaliza a função social da propriedade”, criticou o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT).

O projeto de lei complementar 3/2025 foi retirado de pauta, pois aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta do governo cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

Mesmo caso do projeto de resolução 4/2025, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, também dependendo de parecer da CCJ.

Mais projetos

De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, o projeto de lei 757/2024, que autoriza o órgão a doar imóvel no município de Francisco Beltrão, foi aprovado em primeiro turno.

Outras três proposições passaram em turno único. O projeto de lei 407/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), concede o título de Capital Estadual do Urucum ao município de Paranacity, que é líder na produção paranaense e responsável por 3,7% da produção nacional, segundo dados do Departamento de Economia Rural (Deral).

O projeto de lei 626/2024, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), reconhece a festa de São Pedro Apóstolo, do município de Matinhos, como patrimônio imaterial do estado do Paraná e estabelece sua inserção no roteiro turístico oficial do estado.

E o projeto de lei 141/2025, do deputado Luis Corti (PSB), concede título de utilidade pública à Associação de Pesquisa e Projeção Folclórica Pôr do Sol, do município de Quinta do Sol.

Por fim, seguem para sanção o projeto de lei 199/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria a Semana Estadual de Mobilização e Incentivo à Frequência e Combate à Evasão Escolar no Estado do Paraná; e o projeto de lei 103/2025, que concede o título de utilidade pública à Associação Desportiva Atlética Bituruna (ADAB), com sede naquele município.

Já o projeto de lei 50/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que institui o dia 13 de julho como o Dia da Música e da Viola Caipira no Paraná, recebeu requerimento de coautoria e foi retirado de pauta.