Câmara de Andirá aprova projetos que proíbe abandono de veículos nas ruas e cria Selo de qualidade de produtos
A 4ª Sessão da Câmara Municipal de Andirá, realizada nesta segunda-feira (24), votou dois Projetos de Lei importantes; um sobre a proibição de veículos estacionados ou abandonados nas vias do município; o outro, que cria o SIM/POA – Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
Veículos abandonados darão multas aos proprietários
O Projeto de Lei nº. 55/2020-PMA é de autoria da prefeita municipal Ione Elisabeth Alves Abib e atende às constantes reclamações de moradores sobre diversos veículos que ficam estacionados eternamente ou abandonados pelas vias públicas, que muitas vezes dificultam o tráfego de veículos. A nova Lei deve auxiliar o trânsito e até mesmo limpar as vias da cidade, ocasionando multas aos proprietários que abandonam os veículos.
Os vereadores destacaram que em muitos casos caminhões e ônibus não conseguem trafegar pelas ruas, devido aos veículos abandonados, tendo que fazer outro trajeto. Outro problema levantado foi a questão da proliferação da dengue, visto que os veículos acabam acumulando água em seu interior.
Selo de qualidade aos produtos produzidos no município
O Projeto de Lei nº. 32/2020-PMA, de autoria da Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib, votado na sessão trata sobre a criação do Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), o qual trará mais qualidade e confiabilidade aos produtos produzidos no município de Andirá.
Segundo explicou o Líder do Governo, vereador Prof. Paulo Alves, o SIMPOA deve inserir Andirá no mercado com a garantia do Selo de Produtos Inspecionados, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Meio Ambiente, o que deve abrir o mercado municipal para o estado e o resto do país.
Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade.
Confira na íntegra a pauta da sessão desta segunda-feira.
PEQUENO EXPEDIENTE
Leitura do Sumário do Expediente Recebido pela Mesa:
– Projeto de Lei nº. 69/2020-PMA
Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 139.575,00 (cento e trinta e nove mil
quinhentos e setenta e cinco reais);
Trâmite: Apresentação em Plenário e envio as Comissões Permanentes.
– Projeto de Lei nº. 09/2020-CMA
Autoria: Vereadores
Súmula: Dispõe sobre a denominação do prédio público consistente
em um imóvel localizado entre a Rua Minas Gerais e Rua Sergipe no
Centro, neste Município;
Trâmite: Apresentação em Plenário e envio as Comissões Permanentes.
– Requerimento nº. 48/2020
Autoria: Vereador André Anderson Rossato
Súmula: Requer que a Chefe do Poder Executivo Srª Ione Elisabeth
Alves Abib, nos encaminhe a Prestação de Contas, referente as
despesas realizadas com a utilização dos valores do Projeto de Lei nº
61/2020-PMA, aprovado por esta Casa de Leis;
Trâmite: Despacho do Presidente.
– Requerimento nº. 49/2020
Autoria: Vereadora Valdiria Izidoro Lauton
Súmula: Requer que a Chefe do Poder Executivo nos informe sobre
cargos comissionados, empresas terceirizadas, funcionários do
Município que recebem função gratificada, nome dos estagiários
contratados, e nome de todos que utilizaram os veículos da saúde
nos últimos dois anos;
Trâmite: Despacho do Presidente.
– Parecer Jurídico nº 028/2020
Autoria: Assessora Jurídica Adelina Orlandi Zanardi.
Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 55/2020-PMA;
Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.
– Parecer Jurídico nº 029/2020
Autoria: Assessora Jurídica Adelina Orlandi Zanardi.
Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 32/2020-PMA;
Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.
– Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de
Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais
Autoria: Vereadores
Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 32/2020-PMA;
Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento do posicionamento
das Comissões.
– Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de
Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais
Autoria: Vereadores
Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 55/2020-PMA;
Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento do posicionamento
das Comissões.
Leitura do Sumário do Expediente Expedido pela Mesa:
– Ofício nº 070/2020-CMA, encaminha ao Provedor da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá Sr. Valdir Bocato, Requerimento nº. 47/2020 de autoria do Vereador André Anderson Rossato;
Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.
– Envio ao Executivo Municipal do Projeto de Lei nº 61/2020-PMA.
Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.
ORDEM DO DIA
Discussão e votação única aos Projetos:
– Projeto de Lei nº. 32/2020-PMA
Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib
Súmula: Dispõe sobre a criação do SIM/POA – Serviços de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências;
Trâmite: Discussão, votação e aprovação por maioria simples.
– Projeto de Lei nº. 55/2020-PMA
Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib
Súmula: Dispõe sobre a proibição de estacionar veículos
automotores, abandonar ou deixar por período superior a 30 (trinta)
dias, sejam carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças,
chassis ou partes de veículos, ou estacioná-los em situação que
caracterize seu abandono em via pública do Município, e dá outras
providências.
Trâmite: Discussão, votação e aprovação por maioria simples.
GRANDE EXPEDIENTE
Discussão de tópicos pelos vereadores
A próxima Sessão Ordinária realizar-se-á em 31/08/2020.
