Prefeitura de Jacarezinho aciona justiça para garantir isenção de pedágio para moradores
DA ASSESSORIA
A prefeitura de Jacarezinho ingressou com uma ação civil pública na justiça federal para que moradores do município tenham isenção nas praças de pedágio da BR-153 e BR-369. O documento foi ajuizado nesta segunda-feira (18) e a expectativa é de que o pedido seja acatado.
A ação pretende beneficiar moradores de Jacarezinho com a isenção das tarifas nas praças de pedágio localizadas no município – lembrando que a retomada da cobrança está prevista para o próximo sábado (23).
A argumentação do procurador geral do município, Pedro Gonzaga Alves, é que existe jurisprudência no sentido de que uma praça de pedágio não pode dividir um município, ou seja, ser uma cobrança intramunicipal.
No caso de Jacarezinho o caso é ainda mais complexo, já que a praça de pedágio divide o distrito de Marques dos Reis, se tornando, desta forma, intradistrital. Isso significa que, sem a isenção, não será possível ir de uma ponta a outra do distrito sem pagar a tarifa.
“O que nós estamos pedindo à justiça federal é um entendimento, embasado pela lei, que a cobrança prejudica e muito a mobilidade dos moradores dentro do próprio município, daí a importância de ser concedida essa isenção”, explica o prefeito Marcelo Palhares.
“Por exemplo, se uma pessoa está na ponta de Marques dos Reis mais próxima de Ourinhos, ela precisa pagar pedágio para vir para Jacarezinho. Essa parte de Marques dos Reis está isolada não apenas do restante do distrito, mas do restante do município, das unidades de saúde, do parque industrial, enfim, de absolutamente tudo. Por outro lado, quem está na parte mais próxima da BR-153, tem essa limitação para ir para Ourinhos, e sabemos que muitos moradores do distrito trabalham em Ourinhos”, continua o gestor.
Para Marcelo Palhares, a população de Jacarezinho não pode ser penalizada com as tarifas. “Temos estudantes, trabalhadores, casos ligados à saúde, enfim, uma série de situações que precisam ser analisadas e não podem simplesmente ser tarifadas. Temos desde o início tentado esse diálogo com a concessionária e vamos buscar todas as alternativas possíveis para que nossa população não seja prejudicada”, completa.
