Vereador solicita informações sobre Plano de Saneamento Básico
Por Blog do Marcos Júnior
O vereador de Jacarezinho Nilton Stein apresentou nesta segunda-feira, 14, o Requerimento de Informações 125/2019 solicitando informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico. Ele destaca que o prazo para o término da elaboração está previsto para 31 de dezembro.
“O Projeto de Lei 01/2019 na época apresentava diversos equívocos em sua redação. Retornou ao Poder Executivo e até o presente momento ainda não retornou”, explica Nilton Stein. Ele destaca que caso não tenha sido elaborado o novo projeto, o município pode perder o prazo e ficar impossibilitado de receber recursos do Governo Federal destinados a saneamento.
Entenda a Lei
Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico. O saneamento básico foi definido pela Lei n.º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de: “abastecimento de água potável”, “esgotamento sanitário”, “manejo de resíduos sólidos”, e “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”.
Elaborado pelos técnicos da Prefeitura, com o apoio da sociedade, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública. As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações. Após as discussões com a comunidade, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.
Aprovado, o Plano Municipal de Saneamento Básico passa a ser a referência de desenvolvimento de cada município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.
