ACEAD reforça orientação ao comércio sobre o Atendimento Preferencial

Após diversas reclamações de consumidores, a Associação Comercial e Empresarial de Andirá (ACEAD), volta a alertar os comerciantes para o cumprimento da Lei Federal* que diz respeito à necessidade da adaptação dos estabelecimentos comerciais para o atendimento prioritário à população portadora de necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo, obesos e qualquer outra deficiência.

A lei determina atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, sendo objeto de fiscalização municipal, bem como a devida notificação e autuação a quem não cumprir.
Segundo informou a diretoria da ACEAD, em dezembro do ano passado fora imitida uma nota para que os comerciantes se adequassem, instalando placas informativas, em local adequado, devendo todos dar atendimento prioritário nos termos da Lei, mas nem todos providenciaram.
Partindo deste princípio, houve tempo suficiente para as devidas providências, para atender adequadamente a população. As placas sobre a prioridade devem ser instaladas em locais bem visíveis. A fiscalização pública deve intensificar a vistoria nos comércios que ainda não providenciaram.

* Lei Federal 10.048/00 e Decreto de Regulamentação 5.296/04