Câmara Municipal mantém veto do executivo sobre divulgação da lista de vacinados da covid-19

Por Wilson Barbosa

A Câmara Municipal de Andirá, em sessão realizada na segunda-feira (31/05), manteve o veto ao Projeto de Lei que visava a divulgação dos nomes de vacinados pela covid-19 no município de Andirá.

O Veto total, adotado pela prefeita municipal Ione Elisabeth Alves Abib, refere-se ao Projeto de Lei nº 01/2021-CMA, que dispõe sobre a publicação dos nomes, grupos, datas de vacinação e código da vacina referente às pessoas vacinadas por COVID-19.

Após parecer do jurídico da prefeitura, a maioria dos vereadores, que votou a favor do veto (5 favoráveis, 2 contra, uma abstenção), entendeu que o PL fere a Lei Federal*, tornando assim a necessidade de se manter o veto.

– Veto nº. 01/2021-PMA

Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib

Súmula: Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2021-CMA que dispõe

sobre a publicação dos nomes, grupos, datas de vacinação e

código da vacina referente às pessoas vacinadas por COVID-19.

*A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Grande Expediente:

A vereadora Dira falou sobre as dificuldades na área da saúde: falta de médicos e medicamentos. Disse que vai divulgar áudios sobre a situação de alguns moradores. Falou também sobre ausência de ambulância no hospital.

O vereador Quirino da Ambulância fez uma observação na fala da vereadora Dira, informando que a população confunde as coisas, uma vez que as ambulâncias do Hospital no podem se misturar com as do serviço municipal.

Confira a pauta da Sessão

17ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º. PERÍODO, DA 1ª. SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª. LEGISLATURA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2021

PEQUENO EXPEDIENTE – (Art. 122 do RI)

Leitura do Sumário do Expediente Recebido pela Mesa:

– Projeto de Lei nº. 35/2021-PMA

Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional

Especial no valor de R$ 1.454,67;

Trâmite: Apresentação em Plenário e envio para a Ordem do Dia se for aprovado o Requerimento nº. 70/2021 de autoria do Líder do Governo.

– Projeto de Lei nº. 36/2021-PMA

Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional

Suplementar no valor de R$ 52.405,00;

Trâmite: Apresentação em Plenário e envio às Comissões Permanentes.

– Ofício nº. 294/2021-PMA, Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib encaminha resposta a Indicação nº. 74/2021 de autoria da Vereadora Valdiria Izidoro Lauton;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Requerimento nº. 66/2021

Autoria: Vereadora Valdiria Izidoro Lauton

Súmula: Que o Diretor da Sociedade Hospitalar Beneficente de

Andirá Sr. Diomar Francisco Mazzutti, nos encaminhe a relação dos

Médicos Plantonistas e, nos informe sobre o pagamento dos Médicos

Plantonistas, se estes recebem pelo atendimento do Pronto Socorro,

pelo atendimento a Emergência COVID-19, ou recebe pelos dois

atendimentos;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Requerimento nº. 67/2021

Autoria: Vereadores Valdiria Izidoro Lauton, Guilherme Ferrari

Oliveira e Wagner Luiz Calixto

Súmula: Que o Secretário Municipal de Administração e

Planejamento, e Secretária Municipal de Saúde, nos encaminhe

informações de quais os motivos não há ambulância no Bombeiro

Comunitário da Andirá;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Requerimento nº. 68/2021

Autoria: Vereador Guilherme Ferrari Oliveira

Súmula: Que a Secretária Municipal de Saúde Sra. Ednyra Ap.

Sanches Bueno de Godoy Ferreira, nos encaminhe o Plano Municipal

de Vacinação atualizado;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Requerimento nº. 69/2021

Autoria: Vereador Guilherme Ferrari Oliveira

Súmula: Que a Secretária Municipal de Saúde Sra. Ednyra Ap.

Sanches Bueno de Godoy Ferreira, nos encaminhe a lista de

Funcionários em Função Gratificada, e as respectivas Portarias;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Requerimento nº. 70/2021

Autoria: Líder do Governo Vereador Ailton Fernando de Souza

Súmula: Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei

nº. 35/2021-PMA;

Trâmite: Discussão e envio para a Ordem do Dia.

– Requerimento s/n.

Autoria: Vereadora Valdiria Izidoro Lauton

Súmula: Requer seja justificado o motivo pelo qual não houve

cumprimento do Regimento Interno, referente a Representação

contra a quebra de decoro parlamentar do Vereador Ailton Fernando

de Souza;

Trâmite: Despacho do Presidente para Assessoria Jurídica.

– Indicação nº. 101/2021

Autoria: Vereadora Valdiria Izidoro Lauton

Súmula: Que a Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria

competente providencie reparos na estrada da Água Preta, pois, os

agricultores estão reivindicando por melhorias na referida estrada;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Indicação nº. 102/2021

Autoria: Vereadora Valdiria Izidoro Lauton

Súmula: Que a Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria

competente providencie a instalação de bebedouros de água, e

também cinzeiros em torno do gramado no Salão de Velório

Municipal João Mitrovini Filho;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Indicação nº. 103/2021

Autoria: Vereadora Valdiria Izidoro Lauton

Súmula: Que a Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria

competente providencie reparos, melhorias e o que se fizer

necessário no Estradão do Catuaí, pois, a estrada além de estar

intransitável, está provocando acidentes;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Indicação nº. 104/2021

Autoria: Vereadores Valdiria Izidoro Lauton, Guilherme Ferrari

Oliveira e Wagner Luiz Calixto

Súmula: Que a Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria

competente providencie a recuperação da Rua José Barbosa, no

Distrito Nossa Senhora Aparecida;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Indicação nº. 105/2021

Autoria: Vereadora Sueli Fatima Ribeiro Nardoni

Súmula: Que a Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria

competente providencie melhorias na Rua Sergipe, pois, no final da

referida rua trata-se de uma estrada de chão que dá acesso às

residências das chácaras, e os proprietários e usuários reivindicam

por reparos;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Indicação nº. 106/2021

Autoria: Vereador Ailton Fernando de Souza

Súmula: Que a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

providencie calçada na lateral do Centro de Convivência dos Idosos –

CCI;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Indicação nº. 107/2021

Autoria: Vereador Ailton Fernando de Souza

Súmula: Que a Secretaria Municipal de Assistência Social e

Educação Profissionalizante providencie a colocação de bancos de

jogos no Centro de Convivência dos Idosos –CCI;

Trâmite: Despacho do Presidente.

– Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de

Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais

Autoria: Vereadores

Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 31/2021-PMA;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento do posicionamento

das Comissões.

– Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de

Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais

Autoria: Vereadores

Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 32/2021-PMA;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento do posicionamento

das Comissões.

– Parecer Jurídico nº. 29/2021

Autoria: Assessor Jurídico Tiago de Jesus Alves

Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 31/2021-PMA;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Parecer Jurídico nº. 30/2021

Autoria: Assessor Jurídico Tiago de Jesus Alves

Súmula: Referente ao Projeto de Lei nº. 32/2021-PMA;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Parecer Jurídico nº. 31/2021

Autoria: Assessor Jurídico Tiago de Jesus Alves

Súmula: Referente ao Veto ao Projeto de Lei nº. 01/2021-CMA;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Parecer Jurídico nº. 32/2021

Autoria: Assessor Jurídico Tiago de Jesus Alves

Súmula: Referente a Denúncia por quebra de Decoro Parlamentar;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Parecer Jurídico nº. 34/2021

Autoria: Assessor Jurídico Tiago de Jesus Alves

Súmula: Complemento ao Parecer Jurídico nº. 32/2021;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Parecer Jurídico nº. 35/2021

Autoria: Assessor Jurídico Tiago de Jesus Alves

Súmula: Resposta ao Requerimento da Vereadora Valdiria Izidoro

Lauton;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 205/2021, Secretária Municipal de Saúde Sra. Ednyra Ap. Sanches Bueno de Godoy Ferreira encaminha resposta a Indicação nº 92/2021 de autoria do Vereador Ademir Quirino da Rocha;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 206/2021, Secretária Municipal de Saúde Sra. Ednyra Ap. Sanches Bueno de Godoy Ferreira encaminha resposta ao Requerimento nº 57/2021 de autoria do Vereador Guilherme Ferrari Oliveira;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

Leitura do Sumário do Expediente Expedido pela Mesa:

– Ofício nº. 135/2021-CMA, encaminha a Secretária Municipal de Saúde Sra. Ednyra Ap. Sanches Bueno de Godoy Ferreira Requerimento nº. 60/2021 de autoria do Vereador Ailton Fernando de Souza;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 136/2021-CMA, encaminha ao Secretário Municipal de Viação e Serviços Públicos Sr. Rodinelle Cassita Requerimento nº. 61/2021 e Indicações nºs. 99 e 100/2021 de autoria do Vereador Ailton Fernando de Souza;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 137/2021-CMA, encaminha ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Sr. Bruno Garcia Dutra Requerimento nº 62/2021 de autoria do Vereador Guilherme Ferrari Oliveira;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 138/2021-CMA, encaminha a Prefeita Municipal Sra. Ione Elisabeth Alves Abib Requerimentos nºs. 63, 64 e 65/2021 de autoria dos Vereadores Guilherme Ferrari Oliveira, Wagner Luiz Calixto e Valdiria Izidoro Lauton;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 139/2021-CMA, encaminha a Prefeita Municipal Sra. Ione Elisabeth Alves Abib Indicação nº. 98/2021 de autoria do Vereador Adilson dos Santos;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 140/2021-CMA, encaminha ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito Sr. Luiz Carlos Pereira Indicação nº 99/2021 de autoria do Vereador Ailton Fernando de Souza;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 141/2021-CMA, encaminha ao Diretor Geral do DER Sr. Paulo Montes Luz, Requerimento nº 65/2021 de autoria dos Vereadores Guilherme Ferrari Oliveira, Wagner Luiz Calixto e Valdiria Izidoro Lauton;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Ofício nº. 142/2021-CMA, encaminha ao Diretor da Empresa Econorte Sr. Luiz Eduardo Barros Manara, Cópia do Requerimento nº 65/2021 de autoria dos Vereadores Guilherme Ferrari Oliveira, Wagner Luiz Calixto e Valdiria Izidoro Lauton;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Convocação de Suplente de Vereador, convoca o 1º Suplente do Partido PODEMOS, Sr. Paulo Henrique Alves para participar da Sessão Ordinária, com direito apenas ao voto em procedimento de Denúncia por Quebra de decoro Parlamentar;

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

– Envio ao Executivo Municipal dos Projetos de Lei nºs. 26, 27 e 34/2021-PMA, e Emenda Aditiva nº 02/2021-CMA.

Trâmite: Leitura para que o Plenário tome conhecimento.

ORDEM DO DIA – (Art. 123 do RI)

Discussão e votação única aos Requerimentos:

– Requerimento nº. 70/2021

Autoria: Líder do Governo Vereador Ailton Fernando de Souza

Súmula: Requer Urgência Especial a tramitação do Projeto de Lei

nº. 35/2021-PMA;

Trâmite: Discussão, votação e aprovação por maioria simples.

– Requerimento s/nº.

Autoria: Vereadora Valdiria Izidoro Lauton

Súmula: Denuncia contra Vereador através de representação, por

Quebra de decoro Parlamentar;

Trâmite: Votação pela maioria dos presentes – Deliberação em Plenário pela aceitação ou rejeição da denúncia.

Discussão e votação única aos Projetos:

– Projeto de Lei nº. 31/2021-PMA

Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional

Suplementar no valor de R$ 331.463,29;

Trâmite: Discussão, votação e aprovação por maioria simples.

– Projeto de Lei nº. 32/2021-PMA

Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional

Suplementar no valor de R$ 150.000,00;

Trâmite: Discussão, votação e aprovação por maioria simples.

– Projeto de Lei nº. 35/2021-PMA

Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional

Especial no valor de R$ 1.454,67;

Trâmite: Condicionado a aprovação do Requerimento nº. 70/2021.

Discussão e votação única ao Veto:

– Veto nº. 01/2021-PMA

Autoria: Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib

Súmula: Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2021-CMA que dispõe

sobre a publicação dos nomes, grupos, datas de vacinação e

código da vacina referente às pessoas vacinadas por COVID-19.

Trâmite: Turno único de discussão e votação – Rejeição do Veto ocorrerá pela maioria absoluta – Aceitação ou Rejeição ao Veto.

GRANDE EXPEDIENTE – (Art. 128 do RI)

Tempo destinado ao uso da Palavra pelos Vereadores devidamente inscritos (art. 134, art. 137, art. 139, III, e demais do RI).

Vereadora: Valdiria Izidoro Lauton

Assunto: Saúde

A próxima Sessão Ordinária realizar-se-á em 07-06-2021.