Câmara recebe projetos de lei do Executivo para combate à covid-19

A Câmara Municipal de Londrina recebeu nesta semana seis projetos de lei (PLs) de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP). Até o momento, o Executivo não solicitou urgência para tramitação das propostas. O Legislativo Municipal realizará sessão extraordinária na semana que vem, em data a ser agendada, para votar propostas relacionadas à situação de emergência em saúde pública na cidade. Dos seis PLs apresentados, dois têm relação com o combate ao novo coronavírus. Confira:

Autoriza o Executivo a destinar R$ 2 milhões para garantir financiamentos a MEIs, micro e pequenas empresas (PL 55/2020)

O projeto autoriza o repasse de R$ 2 milhões para garantia de financiamento concedido por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Paraná (Garantinorte). Conforme a justificativa do PL, deste valor, R$ 1 milhão será destinado pela prefeitura e outro R$ 1 milhão deve ser enviado pela Câmara Municipal de Londrina, utilizando verba do fundo especial para reforma do prédio do legislativo. O dinheiro investido vai permitir uma linha de crédito de R$ 20 milhões para beneficiar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas instaladas em Londrina. O objetivo, segundo o PL, é amenizar a retração causada na economia pela pandemia do novo coronavírus e permitir de uma forma mais fácil a obtenção de crédito, por meio da emissão de carta fiança. Na prática, o empréstimo passará por uma análise da instituição financeira escolhida pelo empresário e, na sequência, será feita uma nova análise, desta vez pela Garantinorte. Os R$ 2 milhões que serão dados como garantia ficarão depositados em uma conta em nome do município e somente serão utilizados em caso de inadimplência. Se isto ocorrer, as instituições financeiras farão a cobrança e, posteriormente, se houver o pagamento, o dinheiro será devolvido à prefeitura.

Suspende contribuição para o plano de saúde da Caapsml (PL 54/2020)

O projeto de lei pretende suspender até dezembro de 2020 a contribuição prevista no art. 126 da lei 11.348/2011. Mensalmente, o município repassa 3% do salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o plano de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, a Caapsml. Com a suspensão, a prefeitura estima que economizará R$ 18 milhões no ano de 2020. A justificativa do Executivo é redirecionar estes valores para o Fundo Municipal de Saúde, diante da epidemia de dengue e pandemia de coronavírus. O prefeito Marcelo Belinati (PP) alega que o setor de saúde sofrerá uma sobrecarga, exigindo medidas rápidas e consistentes dos administradores públicos, e que, em contrapartida, há a estimativa de queda na arrecadação de tributos devido à paralisação das atividades econômicas. O município alega que a suspensão de repasses para o plano de saúde não acarretará prejuízos aos usuários, pois o plano tem R$ 41,8 milhões em caixa e, de acordo com a prefeitura, a reserva técnica recomendada é R$ 20 milhões, isto é, menos da metade.

Outros quatro projetos de lei não fazem menção à pandemia do novo coronavírus. São eles:

Autoriza empréstimo de até R$ 30 milhões para manutenção asfáltica (PL 50/2020)

O projeto de lei autoriza o município a contratar financiamento junto ao ParanáCidade no valor de até R$ 30 milhões. No PL, o Poder Executivo Municipal argumenta que a malha asfáltica urbana de Londrina tem mais de 2.200 quilômetros de vias e encontra-se em parte deteriorada. A situação, segundo a prefeitura, se agravou pela falta de investimentos e de dinheiro, em virtude da queda na arrecadação de tributos nas gestões anteriores. A intenção do município é priorizar trechos de ruas com maior circulação de veículos, em regiões da cidade mais populosas e com maior importância comercial.

Autoriza empréstimo de até R$ 56,5 milhões para implantação de iluminação de LED (PL 51/2020)

O projeto de lei autoriza o Município a emprestar até R$ 56,5 milhões do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para aplicação em projetos de modernização da iluminação pública do município. Esta proposta tem relação com o PL 52/2020, que tem o mesmo tema. Conforme a administração municipal, a intenção de ambos os projetos (PLs 51/2020 e 52/2020) é instalar mais 34 mil luminárias de LED em ruas e avenidas e outras 3 mil em praças, parques, canteiros e rotatórias, cobrindo toda a cidade com a nova iluminação. De acordo com a justificativa do projeto de lei, o trabalho realizado pela Sercomtel Iluminação, é um “serviço imprescindível para elevar a qualidade de vida” da comunidade, pois dá “mais segurança nas ruas, mais visibilidade no tráfego de veículos e mais conforto visual”. Segundo dados do município, Londrina tem hoje 61.900 mil pontos de iluminação pública. Destes, 16 mil são luminárias de LED e, pelo contrato em vigor com a Sercomtel Iluminação, devem ser instalados mais 9 mil pontos pela cidade.

Autoriza empréstimo de até R$ 14,1 milhões para implantação de iluminação de LED (PL 52/2020)

Este projeto de lei tem justificativa semelhante à da proposta anterior (PL 51/2020). As diferenças são o valor e a instituição financeira. Neste caso, o município fica autorizado a contratar empréstimo junto à Agência Fomento do Paraná de até R$ 14,1 milhões para execução de projetos de modernização da iluminação pública.

Autoriza empréstimo de até R$ 30 milhões para a Sercomtel (PL 53/2020)

O projeto de lei autoriza o município a contratar junto à Agência de Fomento do Paraná empréstimo de até R$ 30 milhões para reestruturação administrativa da Sercomtel S/A Telecomunicações. O prefeito Marcelo Belinati (PP), na justificativa do PL, afirma que o crédito somente será contratado se não houver interessados no segundo leilão para cessão do direito de preferência para a subscrição de integralização de ações ordinárias. No primeiro pregão, realizado em janeiro deste ano, não houve interessados. Ainda não foi marcada a data do segundo leilão. O município aguarda um laudo de avaliação econômico-financeiro da Sercomtel Participações S/A e da Sercomtel S/A Telecomunicações, para apurar o atual preço de mercado das empresas e o valor das ações para o processo de capitalização.

Combate à covid-19 – Além dos projetos apresentados pelo Município, a Mesa Executiva da Câmara de Londrina havia protocolado no último dia 26 de março, o projeto de lei 49/2020, que libera R$ 20 milhões de reais do fundo especial para reforma do prédio do Legislativo Municipal para ser destinado na prevenção e combate à covid-19 e fomento à economia local. O projeto não determina qual a porcentagem do valor deve ser destinado as ações contra o novo coronavírus e quanto deve ser liberado para o setor econômico, contudo o PL 55/2020 (acima citado) afirma que, do total de R$ 20 milhões, a Câmara vai destinar R$ 1 milhão para um fundo garantidor de crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Leia aqui a reportagem completa.