Em 2º turno, vereadores aprovam multa para ‘fura-filas’ de vacinação. Leia resumo da sessão
Por ASCOM – Câmara Municipal de Londrina
Durante a sessão desta quinta-feira (4) da Câmara Municipal de Londrina (CML) os vereadores aprovaram, em segunda discussão o projeto de lei (PL) que prevê a criação de uma Central Única de Vacinação e impõe multa para quem “furar” a fila da imunização ou for conivente com irregularidades. Já o projeto de decreto legislativo (PD) que pretende sustar em Londrina os efeitos do decreto estadual que impôs medidas restritivas de enfrentamento à pandemia de covid-19 foi retirado de pauta. A sessão remota foi transmitida ao vivo pelos canais da CML no Facebook e Youtube e os vídeos estão disponíveis para acesso nestas plataformas.
Lockdown – Os vereadores aprovaram, por 13 votos a 5, a retirada de pauta por uma sessão do projeto de decreto legislativo proposto pela vereadora Jessicão (PP) que pretende sustar os efeitos em Londrina do decreto estadual nº 6.983 de 26 de fevereiro de 2021, assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD), que determinou, entre outras ações, a suspensão do funcionamento de atividades não essenciais entre a zero hora do dia 27 de fevereiro e as 5 horas do dia 8 de março. Além disso, restringiu a circulação em vias públicas entre 20h e 5 horas. Votaram contra a retirada de pauta os vereadores Chavão (Patriota), Emanoel Gomes (Republicano), Jessicão, Mara Boca Aberta (Pros) e Santão (PSC).
O requerimento de retirada de pauta partiu do vereador Matheus Thum (PP), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que pediu que o PD seja reenviado para análise da comissão após decisão judicial envolvendo a tramitação da proposta. Pela manhã, o Ministério Público do Paraná havia proposto ação civil pública pedindo a suspensão da tramitação do projeto de decreto legislativo sob alegação de inconstitucionalidade. Contudo, durante a tarde, a juíza Camila Tereza Gutzlaff Cardoso, no plantão judiciário, negou o pedido. A magistrada considerou que a Câmara de Londrina age dentro da legalidade ao discutir a matéria. “Mesmo que se vislumbrem óbices e inconsistências no teor do que se está em discussão no projeto de lei (sic) em questão, a repartição dos poderes e o devido processo legislativo têm de ser respeitados e observados, bem como assegurado aos parlamentares o direito à discussão e ao voto, para só então, cumpridos todos os estágios e efetivamente nascida no mundo jurídico a norma inconstitucional ou ilegal, ser analisado por meio de ação própria, destacando que antes da aprovação da lei, o Poder Legislativo estaria a exercitar licitamente os poderes constitucionais referentes ao processamento da lei em geral”, afirmou na sentença.
A autora do projeto, vereadora Jessicão, defende que as restrições estaduais são resultado da ineficiência de medidas do Poder Público no enfrentamento da covid-19. Na justificativa da proposta, ela afirmou que o fechamento das atividades econômicas agravará ainda mais a crise enfrentada pelo comércio de Londrina. Contudo, a Assessoria Jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional e afirmou que a proposta, ainda que aprovada, não terá qualquer efeito. Conforme a assessoria, o projeto fere o princípio federativo, que atribui ao Município o poder de legislar sobre assuntos estritamente locais. O entendimento não foi acolhido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que por maioria dos votos foi favorável à tramitação da proposta. A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio também se manifestaram a favor da matéria. Na sessão da última terça-feira (2), a proposta havia sido aprovada pelo plenário da Casa, em primeiro turno, com 16 votos favoráveis e 2 contrários.
Central de vacinas – O projeto de lei (PL) nº 12/2021, proposto pela vereadora Prof.ª Sônia Gimenez (PSB), foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, com as emendas números 1 e 2, ambas apresentadas pela autora. A emenda nº 1 acrescenta que o Conselho Municipal de Saúde poderá auxiliar o Executivo em procedimentos de controle, julgamento e penalidades para quem desrespeitar a fila de vacinação. Já a emenda nº 2 dispõe que a Central Única de Vacinação não se aplicará a vacinas adquiridas pelo setor privado. O PL segue para a Comissão de Justiça para redação final.
A proposta autoriza o município a criar uma Central Única de Vacinação para reunir informações como: tipo e número de doses das vacinas recebidas, cronograma de aplicação e andamento das imunizações. O projeto também autoriza o Executivo a criar no Cadastro de Vacinação subgrupos para melhor ordenamento dos grupos prioritários. Além disso, estabelece multas para aqueles que fraudarem ou forem coniventes com irregularidades na ordem de prioridade de imunização segundo o Plano Municipal de Imunização. Ao agente público envolvido na fraude, será aplicada multa de R$ 24.398. O beneficiado pela imunização indevida, por sua vez, pagará multa de R$ 48.796. Caso o beneficiado seja servidor público municipal, a multa aumentará para R$ 97.600. Se infrator não for servidor público municipal, ficará impedido de participar de concursos públicos municipais por cinco anos.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara manifestou-se contra a proposta. Conforme a assessoria, o projeto é inconstitucional, por propor atos que são de competência exclusiva do prefeito Marcelo Belinati (PP), responsável pela gestão do município. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiu o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao PL, pois entendeu que ele atende à função primordial do Legislativo, que é a fiscalização dos atos do Executivo. As comissões de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e de Seguridade Social da Câmara de Londrina votaram a favor do projeto, que havia sido aprovado em primeiro turno na sessão da última terça-feira (2).
Convidados – Fausto Celso Trigo, coordenador do Hemocentro do Hospital Universitário de Londrina, e Carlos Aparecido de Oliveira, coordenador administrativo do Banco de Olhos de Londrina, falaram sobre transplante de órgãos e de olhos, a convite da Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), por meio do requerimento nº 43/2021. Também participaram da sessão Vivian Feijó, superintendente do Hospital Universitário de Londrina, e Reilly Lopes, diretor do Hospital da Zona Norte, por requerimento dos vereadores Matheus Thum (PP) e Madureira (PTB).
Confira como foram votadas as propostas durante a sessão:
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dezembro Faixa Preta (PL nº 138/2020) – Aprovado em segunda discussão por unanindade. Veja aqui como votaram os vereadores.
Proposto pelo vereador Madureira (PTB), o projeto de lei (PL) institui o mês comemorativo com o objetivo de promover e popularizar as artes marciais. Conforme o PL, as entidades públicas e privadas poderão realizar palestras e seminários para divulgar o tema e conscientizar sobre a importância das atividades para a saúde e o bem-estar. Na justificativa da proposta, Madureira alega que as artes marciais preparam o praticante para embates em sua defesa pessoal, para o condicionamento físico, emagrecimento e para práticas de disciplina e desenvolvimento social. O vereador afirma também que o projeto de lei deve contribuir para concretização das leis municipais nº 7.478/1998, que criou o Programa Férias na Escola, e nº 5.320/1992, que incluiu artes marciais como atividades curriculares e extracurriculares nas escolas públicas municipais.
Institui programa contra fraude na vacinação da covid-19 (PL nº 12/2021) – Aprovado em segunda discussão com as emendas nº 1 e 2. Veja aqui como votaram os parlamentares. (Leia o resumo na reportagem acima)
Susta os efeitos do “lockdown” determinado pelo governo do Paraná (PD nº 2/2021) – Retirado de pauta por uma sessão a pedido do vereador Matheus Thum e com aprovação de 13 vereadores. (Leia mais detalhes no início da reportagem).
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Erradicação de árvores condenadas (PI nº 48/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) solicita ao prefeito que informe qual o tempo médio de espera para a erradicação completa das árvores em estado crítico, bem como da extinção do tronco/raiz.
Dengue (PI nº 49/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) requer ao prefeito informações sobre o número de pessoas diagnosticadas com dengue e o número de falecimentos pela doença nos anos de 2020 e 2021.
UBS de São Luiz (PI nº 50/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) solicita ao prefeito que informe quantos funcionários trabalharam na Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de São Luiz e quantos atendimentos foram realizados nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro e fevereiro de 2021.
UBS do Conjunto Ernani Moura Lima (PI nº 51/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) solicita ao prefeito que informe quantos funcionários trabalharam na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Conjunto Ernani Moura Lima e quantos atendimentos foram realizados nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro e fevereiro de 2021.
Centro Especializado de Reabilitação (PI nº 52/2021) – Aprovado – Os vereadores Roberto Fú (PDT) e Mara Boca Aberta (Pros) solicitam ao prefeito informações sobre a fase em que se encontra a obra do Centro Especializado de Reabilitação (CER), bem como sobre os recursos recebidos via emendas parlamentares para a construção do prédio.
Duplicação no Jardim Columbia (PI nº 53/2021) – Aprovado – A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) que informe se existe projeto de duplicação da Avenida Juvenal Pietraroia, no Jardim Columbia.
Repasses para combate à covid-19 (PI nº 54/2021) – Aprovado – Os vereadores Madureira (PTB), Giovani Mattos (PSC), Beto Cambará (Podemos), Matheus Thum (PP) e Santão (PSC) solicitam ao prefeito que encaminhe informações sobre o repasse de verbas do governo federal e do governo estadual para o combate à covid-19 em Londrina.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO para responder PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Fundos de vale (PI nº 5/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo – A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer informações sobre a revitalização de fundos de vale do município.
Cohab (PI nº 8/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo – A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer informações sobre a futura construção, pela Cohab – Londrina, de apartamentos no Conjunto Cafezal.
INDICAÇÕES
Reforma e destinação de imóvel (IN nº 715/2021) – Retirada de pauta por uma sessão – O vereador Deivid Wisley (Pros) indica ao Executivo que realize a restauração de imóvel pertencente ao município localizado na Rua dos Marmelos, nº 255, no Jardim Interlagos, e posteriormente encaminhe projeto de lei visando à cessão de uso para o Instituto Matheus Emmanuel de Londrina – mantenedor do Centro de Educação Infantil Iracema Helene Campregher.
Tampas de redes de esgoto (In nº 753/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita à Sanepar que providencie com urgência a reposição das tampas das redes de esgoto no Parque Industrial Prefeito Milton Menezes, na Gleba Lindoia, tendo em vista o risco de acidentes e até mesmo de queda para as pessoas e os animais de pequeno/médio porte.
Medicamentos para covid-19 (In nº 755/2021) – Aprovada – O vereador Nantes (PP) questiona ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, quais estudos a pasta adotou e/ou determinou para o uso de medicamentos contra a covid-19 em casos moderados ou graves.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
