Veja os destaques da sessão da Câmara Municipal de Londrina desta terça-feira (16)

Os vereadores e as vereadoras de Londrina reuniram-se na tarde desta terça-feira (16) de carnaval para a 5ª sessão ordinária do ano. As sessões da Câmara de Londrina são realizadas de forma remota, devido à pandemia de covid-19, e têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no Facebook e no YouTube.

De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) revoga integralmente a lei nº 6.148/1995, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras contendo 6 mil m² da Fazenda Palhano, e autorizou sua permissão de uso ao Sindicato dos Salões de Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares do Estado do Paraná (Sincap). O PL também revoga a lei nº 7.331/1998, que restaurou e prorrogou o prazo concedido pela lei nº 6.148/1995. As leis determinavam que a permissionária construísse sua sede própria na área, o que não se verificou no local pela Diretoria de Gestão de Bens Municipais. Ainda conforme a justificativa, o próprio Sincap manifestou interesse em proceder à devolução da área.

Proposto pelo vereador Madureira (PTB), o projeto de lei (PL) institui o mês comemorativo com o objetivo de promover e popularizar as artes marciais. Conforme o PL, as entidades públicas e privadas poderão realizar palestras e seminários para divulgar o tema e conscientizar sobre a importância das atividades para a saúde e bem-estar. Na justificativa da proposta, Madureira alega que as artes marciais preparam o praticante para embates em sua defesa pessoal, para o condicionamento físico, emagrecimento e para práticas de disciplina e desenvolvimento social. O vereador afirma também que o projeto de lei deve contribuir para concretização das leis municipais nº 7.478/1998, que criou o Programa Férias na Escola, e nº 5.320/1992, que incluiu artes marciais como atividades curriculares e extracurriculares nas escolas públicas municipais.

Dá direito a doadores de sangue tomarem vacinas gratuitamente (PL nº 146/2017) – Os parlamentares aprovaram os pareceres prévios de duas comissões permanentes da Casa. A de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação do Hemocentro Regional de Londrina e do Instituto de Hematologia de Londrina sobre a quantidade de doações de sangue realizadas e o déficit de doações entre 2018 e 2019. Já a Comissão de Finanças e Orçamento requisitou manifestação do autor, vereador Jairo Tamura (PL), sobre apontamentos feitos pela Controladoria da Câmara de Londrina a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000) e da lei complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O projeto de lei estabelece que o munícipe que fizer no mínimo duas doações de sangue no ano vigente ou anterior tem direito a tomar gratuitamente todos os tipos de vacinas fornecidas pela rede municipal de Saúde, mesmo não integrando o chamado grupo de risco. O objetivo, segundo o autor, é incentivar a doação de sangue no município.

Revoga artigo de lei que prevê ausência de cobrador nos ônibus urbanos (PL nº 61/2018) – Os vereadores e as vereadoras aprovaram os pareceres prévios das comissões de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e de Política Urbana e Meio Ambiente que requerem o envio do projeto de lei (PL) para a Comissão de Justiça, para análise da legalidade a respeito da lei complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e para Comissão de Finanças e Orçamento para avaliação dos impactos financeiros. Proposto por Roberto Fú (PDT) e pelo vereador da legislatura passada Valdir dos Metalúrgicos, o PL revoga integralmente o artigo 2º da lei municipal nº 11.472/2012. A referida legislação estabelece a obrigatoriedade de um funcionário na função de motorista e de outro na função de cobrador nos ônibus de transporte coletivo urbano, porém, o artigo 2º delimita a exigência para o horário das 5 às 19 horas, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Na justificativa, os autores argumentam que a ausência de cobrador prevista em acordo coletivo de trabalho causa transtornos aos usuários, enquanto o acúmulo de funções resulta em problemas de saúde para os motoristas.

Estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S (PL nº 26/2019) – Os parlamentares aprovaram parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento solicitando o encaminhamento do projeto de lei (PL) ao Executivo Municipal, para que este promova as diligências necessárias com o objetivo de atender às legislações constantes no parecer técnico. De autoria do Executivo, o PL estabelece normas para a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados em terrenos que pertençam ao Município ou à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e que sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda. De acordo com o projeto, poderão participar da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) os núcleos ocupados até 22 de dezembro de 2016, critério já previsto na lei federal nº 13.465/2017. Segundo a Cohab-Ld, o projeto deve beneficiar ao menos 2 mil famílias londrinenses. Consta na proposta que no perímetro urbano do município existem mais de 15 núcleos urbanos informais consolidados, ocupados há pelo menos cinco anos.