Vereadores aprovam criação do conselho de fiscalização do novo Fundeb. Veja resumo da sessão
Por ASCOM – CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Na sessão desta quinta-feira (25), os vereadores de Londrina aprovaram em primeiro turno, o projeto de lei (PL) nº 47/2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Proposto pelo Executivo Municipal, o PL foi discutido em urgência, pois o município afirma que tem até 31 de março de 2021 para aprovação e publicação do projeto, com base na lei federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamentou o novo Fundeb.
O conselho terá a atribuição de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb em Londrina. Neste ano, a previsão é receber R$ 180 milhões, conforme a Secretaria Municipal de Educação. Desde 1996, os municípios são obrigados a manter conselhos semelhantes. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou o Fundeb permanente. Na sequência, houve aprovação da lei federal nº 14.113/2020, que regulamentou o fundo e exigiu a criação de novos conselhos nos municípios, explicou a secretária municipal de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes (foto), durante a sessão da Câmara de Londrina. “Nosso Fundeb é uma conquista, mas como condição da existência deste fundo há a criação deste conselho para fiscalização destas contas. Este conselho já existe, só que ele estava criado por uma lei que tratava de um fundo provisório. Agora a gente tem um fundo permanente”, argumentou.
Os vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PTB), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e Madureira (PTB), líder do governo na Casa, destacaram a importância do fundo e do conselho de fiscalização para a educação no município. “Eu sei da importância, da relevância e do impacto do Fundeb para a educação. Nós temos motivos para celebrar que este fundo tenha ficado permanente e a gente possa ter, no nosso município, a continuidade desse trabalho de excelência que está sendo desenvolvido”, pontuou Cabral. “Ele se torna um conselho muito mais amplo e mais democrático”, afirmou Madureira.
Composição – Farão parte do conselho representantes voluntários do Executivo Municipal, professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais e estudantes da rede pública, além de integrantes do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil e escolas indígenas, quilombolas e do campo. Os membros serão indicados ou eleitos pelos pares, dependendo da categoria representada. O conselho deve ser composto até 31 de março deste ano e o mandato seguirá até 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução. De 2023 em diante, os conselheiros terão mandato de quatro anos.
O Executivo apresentou duas emendas ao PL para corrigir erros de digitação do texto original. Após, a proposta recebeu voto favorável das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Educação, Cultura e Desporto. O projeto de lei será votado em segunda discussão na próxima sessão ordinária.
Leia o resumo das proposições votadas durante a sessão:
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (PL nº 47/2021) – Aprovado em primeiro turno em regime de urgência. Veja aqui como votaram os vereadores.
Dispõe sobre a operação de cemitérios e crematórios de animais domésticos (PL nº 197/2019) – Aprovado o parecer prévio. Os vereadores acataram o pedido das comissões dos Direitos e Bem Estar Animal, de Política Urbana e Meio Ambiente e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf), a respeito das sugestões de alteração do texto do projeto de lei (PL) durante a tramitação deste.
A proposta, de iniciativa do vereador Eduardo Tominaga (DEM), introduz alterações no Código de Obras e Edificações (lei 11.381/2011), no Código de Posturas (lei 11.468/2011) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 12.236/2015). As mudanças pretendem regulamentar a operação de cemitérios e de crematórios de animais domésticos de pequeno e médio portes, que hoje são tratados de forma semelhante aos de humanos, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou parecer de diversas entidades e órgãos públicos, a respeito do projeto de lei. O Conselho Municipal da Cidade (CMC) manifestou-se no sentido de que haja um crescimento econômico concomitante com a preservação do ambiente. O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) afirmou que a regulamentação destes empreendimentos contempla uma demanda crescente e sugeriu alterações no texto do PL. O Ippul afirmou que a proposta de inclusão de cemitérios e crematórios de forma indiscriminada na zona rural se choca com a Lei de Uso e Ocupação de Solo vigente e sugeriu alterações no projeto de lei. A Acesf apresentou propostas de modificação do texto legal. O Centro Universitário Filadélfia (Unifil) informou, por meio de docentes do curso de Medicina Veterinária, que o projeto para crematório de animais seria a melhor solução, pois – segundo o parecer – não há estudos suficientes sobre os impactos ambientais e cuidados necessários em cemitérios de animais. A Sema apresentou, em parecer, propostas de alteração do PL.
Posteriormente, o autor da proposta apresentou a emenda nº 1, retirando a previsão de crematório e cemitérios na zona rural, já que, segundo o vereador, o assunto deve ser tratado no Plano Diretor, cujo projeto de lei está em tramitação da Câmara de Londrina, por exigir estudo técnico específico. O parecer da Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina, emitido em 27 de julho de 2020, indicou que não houve demonstração do impacto das alterações pretendidas pelo PL e, desta forma, poderia caracterizar concessão de benefício, conduta vedada em ano eleitoral. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a emenda n° 1. Quórum: maioria simples.
Autoriza a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, nas maternidades e hospitais (PL nº 4/2021) – Aprovado o parecer prévio. Os parlamentares acataram parecer prévio das comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e de Seguridade Social para manifestação das seguintes entidades a respeito do projeto de lei (PL): Maternidade Municipal Lucilla Ballalai, Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Medicina, Associação Médica de Londrina, Hospital Mater Dei de Londrina e Hospital Evangélico de Londrina.
Proposto pela vereadora Daniele Ziober (PP), o PL autoriza que doulas previamente cadastradas ingressem em maternidades e hospitais e participem do trabalho de parto, parto e pós-parto, quando solicitado pela parturiente. Segundo a proposta, as doulas deverão ter certificação em curso específico para a atividade e a presença delas não se confunde com de acompanhante, direito garantido pela lei federal nº 11.108/2005. O PL veda que as instituições hospitalares façam cobranças adicionais presença de doula durante o período de internação. As penalidades para o descumprimento destas regras são advertência, sindicância administrativa e denúncia ao órgão competente. Conforme a autora, a proposta visa ampliar os direitos às gestantes e parturientes. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Quórum: maioria simples.
Denomina Rua Dulce Moreira Lima via pública do Jd. Itamarati (PL nº 165/2020) – Aprovado em discussão única e enviado para sanção do prefeito. Proposto pelo vereador da legislatura passada, Vilson Bittencourt, e por Eduardo Tominaga (DEM), o projeto de lei (PL) dá nome à atual rua I do Jardim Itamarati, da sede do município. Conforme justificativa da proposta, a homenageada nasceu em 10 de junho de 1932, em Mundo Novo, Bahia, filha de Aurelino José Moreira e Narcisa Moreira Santos. Chegou em Londrina em 1952, após o marido arrumar emprego na cidade, junto com o filho primogênito. Foi uma pessoa voltada para as atividades do lar, cuidando e zelando pela família. Faleceu em 13 de janeiro de 2013, aos 80 anos. O PL recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Educação, Cultura e Desporto. Quórum: maioria simples.
Denomina Praça José Florisvaldo Reale a área pública do loteamento Vida Nova Londrina (PL nº 167/2020) – Aprovado em discussão única e enviado para sanção do prefeito. A proposta de autoria do vereador da legislatura passada Péricles Deliberador e de Jairo Tamura (PL) denomina a atual praça 03 do loteamento Vida Nova Londrina, na sede do município. De acordo com a justificativa do projeto de lei (PL), o homenageado chegou em Londrina em 1948, aos 14 anos de idade, com os pais Ângelo e Guilhermina, e começou a trabalhar na concessionária de veículos do primo Jordão Santoro. Posteriormente, atuou como tintureiro, representante de vendas de medicamentos e escriturário da Prefeitura de Londrina, onde trabalhou por 30 anos, aposentando-se como chefe do Almoxarifado do município. Em 1962 casou-se com Miltes Garcia Reale na Catedral de Londrina. O casal teve 4 filhos. José Florisvaldo Reale faleceu em 2004. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto de lei, assim como a Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Quórum: maioria simples.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Repasses para ações contra a covid-19 (PI nº 88/2021) – Retirado de pauta em definitivo a pedido da autora – A vereadora Jessicão (PP) questiona o valor e em que foram aplicados os recursos repassados pela Câmara de Londrina ao Executivo Municipal para ações relacionadas à pandemia de covid-19.
Aplicação de fumacê (PI nº 95/2021) – Aprovado – O parlamentar Santão (PSC) indaga a quantidade de veículos para aplicação de fumacê que trabalharam entre agosto de 2020 e fevereiro de 2021 para controle da dengue.
Agentes de endemias (PI nº 96/2021) – Aprovado – O vereador Santão questiona quantos agentes trabalharam no controle do avanço da dengue entre agosto de 2020 e fevereiro de 2021.
Vacinação para profissionais de segurança (PI nº 97/2021) – Aprovado – Santão requer informações sobre quais profissionais da área de segurança estão incluídos no programa de vacinação.
Contratação de profissionais de saúde (PI nº 99/2021) – Aprovado – Roberto Fú (PDT) solicita informações sobre a contratação de profissionais de saúde para enfrentamento da pandemia de covid-19, por meio do teste seletivo previsto no edital nº 166/2020 da Autarquia Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Revitalização do Parque Arthur Thomas (PI nº 100/2021) – Aprovado – Nantes (PP) requer informações sobre a revitalização do Parque Arthur Thomas.
Regulamentação de lei sobre Libras (PI nº 101/2021) – Aprovado – Nantes (PP) indaga se houve regulamentação, por parte do prefeito, da lei municipal nº 13.129, de 2 de outubro de 2020, que determina a presença de um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços municipais de saúde.
Verba para manutenção de escolas (PI nº 37/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao PI – Santão (PSC) solicita informações sobre a destinação dos recursos utilizados na manutenção nas escolas municipais, considerando o tempo que as escolas estão sem atividade. A Prefeitura de Londrina requisitou prorrogação de prazo sob alegação do volume de informações solicitadas.
Alunos na rede pública municipal de ensino (PI nº 40/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao PI – Eduardo Tominaga (DEM) requer informações sobre vagas, matrículas, fila de espera e migração de alunos para as unidades escolares municipais e conveniadas entre 2019 e 2021.
Livros didáticos entregues na rede municipal de ensino (PI nº 44/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao PI – O vereador Eduardo Tominaga (DEM) solicita as seguintes informações: 1) Todos os alunos da rede municipal de ensino receberam os livros didáticos em 2020, inclusive os que foram matriculados no decorrer do ano letivo? 2) Quantos livros didáticos foram recebidos para o ano letivo 2021? A quantidade é suficiente para atender a todos os alunos da rede municipal de ensino?
Uniformes didáticos entregues na rede municipal de ensino (PI nº 45/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao PI – Eduardo Tominaga (DEM) indaga quantos uniformes foram comprados e entregues aos alunos da rede municipal de ensino entre 2020 e 2021, quais critérios foram utilizados para a distribuição dos uniformes para os alunos em 2021 e, ainda, se foram realizadas pesquisas nas escolas municipais e conveniadas sobre a necessidade de compra e distribuição dos uniformes para o ano letivo de 2021.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum: maioria simples.
