Vereadores de Londrina aprovam projetos sobre atletas trans, saúde da mulher e concessão de parque. Confira resumo da sessão

Por ASCOM – CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

A sessão da Câmara Municipal de Londrina desta terça-feira (12) foi marcada pela aprovação em primeiro turno de projetos de lei (PLs) relacionados à concessão do Parque Daisaku Ikeda, inclusão de exames para gestantes no SUS e proibição da participação de atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em competições esportivas. Agora, abre-se prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações) às propostas antes do segundo turno de votação.

Atletas trans

De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) nº 207/2021, aprovado em primeiro turno por 16 votos favoráveis (confira aqui o placar), proíbe “a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas, coletivas ou individuais, cuja manutenção das atividades ou realização seja vinculada direta ou indiretamente à Prefeitura, seja sob a forma de patrocínio ou subvenção direta ou indireta, apoios institucionais de quaisquer tipos, autorizações de realizações em equipamentos públicos municipais ou realização direta pelo Poder Público Municipal”. O PL também impede a expedição de alvará para eventos esportivos que inscreverem pessoa cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento.

A vereadora Jessicão afirmou que a intenção do projeto é trazer justiça às mulheres, para que, no esporte, possam competir apenas com mulheres de nascimento. “Esse projeto unicamente tem o foco de proteger as mulheres, porque nos últimos tempos a gente vê as competições sendo tomadas por trans, homens que nascem homens e que se sentem mulheres, e que nas competições isso se torna algo totalmente injusto. A nossa sugestão é que se crie uma terceira via, aquele trans luta com trans, aí vai ser justo”, argumentou.

Única a votar contrariamente ao PL, a vereadora Lenir de Assis (PT) chamou atenção para o trecho do projeto de lei que prevê a “proibição da participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento: gay, lésbica, bissexual, pansexual, intersexual, assexual, transexual, agênero, não binário de gênero, cisgênero, transgênero, travesti, entre outros”. A parlamentar afirmou que, com este texto, estariam excluídos das competições todas as pessoas que não sejam heterossexuais. “Eu quero saber onde é que se tem o certificado de heterossexualidade para apresentar no ato de uma competição, porque só sobraram os héteros”, criticou.

Exames pré-natal

Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei (PL) nº 163/2023, proposto pelo vereador Nantes (PP), que visa alterar a lei municipal nº 12.018/2014, responsável por instituir a Rede de Proteção à Mãe Londrinense. O PL determina que a rede pública municipal de saúde inclua, no protocolo de assistência às gestantes, a realização de ecocardiograma fetal e, durante o primeiro quadrimestre de gestação, pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal.

O vereador Nantes afirmou que, com estes procedimentos, é possível detectar precocemente doenças e adotar imediatamente condutas para preservar a vida do feto. Ele argumentou que o ecocardiograma fetal, exame que pode indicar malformação do coração do bebê, tem sido prescrito na Rede Pública de Saúde somente para gestantes de risco, como diabéticas, hipertensas ou quando há suspeita de alteração genética, como Síndrome de Down.

Parque Daisaku Ikeda

O projeto de lei nº 175/2023, apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT), foi aprovado em primeiro turno. Ele prevê que o Executivo Municipal poderá promover, mediante concessão, a exploração do Parque Daisaku Ikeda para atividades de ecoturismo e lazer. Pela exploração da área, a vencedora fica obrigada a realizar obras de revitalização, sem ônus para o Município, de acordo com as normas a serem expedidas pelos órgãos municipais competentes. O vereador afirma que muitas áreas do município, inclusive parques, estão necessitando de cuidados e de revitalização, porém, a Administração Municipal não dispõe de condições para manter estes locais que, na avaliação dele, possuem potencial para atrair público e fomentar o turismo local. O Parque Daisaku Ikeda está fechado desde 2016, quando sua estrutura foi comprometida por fortes chuvas.

Confira como foram votadas as propostas:

Declara de utilidade pública o Instituto Cultural e Social Ishindaiko (PL nº 207/23) – Aprovada a urgência. Enviado para votação em segundo turno na próxima sessão. Proposto pelo vereador Eduardo Tominaga (PSD), o projeto de lei (PL) declara o Instituto Cultural e Social Ishindaiko como entidade de utilidade pública, sediada em Londrina. O instituto é uma entidade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo é divulgar, preservar e valorizar a cultura japonesa por meio dos tambores japoneses, conhecidos como taikô.

Desafeta área de terras da Codel e autoriza sua doação à empresa Kobratec Indústria e Tecnologia (PL nº 259/2021) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes, na forma do substitutivo n.1 com as emendas 2 e 3. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei desafeta de uso comum do povo e/ou especial, três áreas de terras totalizando 3.452,58 m², no Parque Tecnológico Francisco Sciarra, sem benfeitorias, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), e autoriza sua doação à empresa Kobratec Indústria e Tecnologia Eireli, que produz produtos químicos.

Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doar área de 357,45 m², situada no Parque São Gabriel, à empresa Mundial Color (PL nº 95/2023) – Aprovada redação final por unanimidade entre os presentes. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doar área de 357,45 m², situada no Parque São Gabriel, à empresa Mundial Color Ltda. Na área, será implantada empresa de impressão de material e serviços de acabamentos gráficos.

Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas no município de Londrina (PL nº 207/2021) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. (Veja aqui o placar de votação). Leia mais na matéria acima.

Determina que a rede pública ofereça exames de ecocardiograma fetal e ultrassonografia transvaginal a gestantes (PL nº 163/2023) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Leia mais na matéria acima.

Dispõe sobre a exploração, sob o regime de concessão do Parque Daisaku Ikeda para atividades de ecoturismo e lazer (PL nº 175/2023) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. (Veja aqui o placar de votação) Leia mais na matéria acima.

Altera denominação de imóvel doado ao Estado do Paraná para a construção do prédio do Grupo Escolar Nilo Peçanha (PL nº 2/2024) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) altera o artigo 6º da lei municipal nº 2.568, de 25 de setembro de 1975, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra, desapropriação e permuta duas áreas de terras situadas na Vila Mendonça; doa ao Estado três áreas de terras para construção do novo prédio do Grupo Escolar Nilo Peçanha e abre crédito especial para fazer face às despesas com aquisição do terreno. O objetivo do PL é alterar o número da Data da Quadra C da Vila Mendonça, medindo 1.889,11m², de nº 1 para 1A. De acordo com o Executivo, em 11/10/2023 foi criada outra matrícula desse imóvel.

Proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital (PL nº 5/2024) – Aprovado parecer prévio. Os parlamentares votaram o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando o envio para o Procon Londrina e para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Apresentado pela vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), o projeto de lei (PL) proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, no âmbito do Município de Londrina.

Institui o Plano Plurianual Participativo – PPA Participativo (PL nº 128/2023) – Retirado de pauta por uma sessão a pedido da autora. Os vereadores deveriam avaliaram recurso apresentado ao plenário pela vereadora Lenir de Assis (PT) em razão do parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de lei nº 128/2023, que institui o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) no município de Londrina. O PPA traz as prioridades de investimento da Prefeitura para os quatro anos subsequentes. Esse documento, junto com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, também orienta as Leis Orçamentárias Anuais. De acordo com o PL nº 128/2023, o Poder Executivo deverá disponibilizar meios para a participação popular antes da elaboração dos Planos Plurianuais, no primeiro ano de cada administração. O projeto prevê que será oportunizado à população do município, individualmente ou por meio de coletivos, grupos ou movimentos, o envio de propostas para o PPA Participativo, por meio eletrônico ou pessoalmente, em audiências realizadas em todas as regiões da cidade. As propostas apresentadas pela população serão analisadas pelo Poder Executivo e pelo Fórum Interconselhos, a ser criado para este fim com a participação de todos os conselhos municipais. Consideradas viáveis, as sugestões serão incluídas no PPA Participativo.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quorum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.

Duplicação da Avenida Saul Elkind (PI nº 108/2024) – Aprovado. O vereador Matheus Thum solicita informações ao prefeito sobre possíveis paralisações na duplicação da Avenida Saul Elkind e os motivos, se houver.

Programa Boa Praça (PI nº 109/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao prefeito dados sobre as empresas inseridas no Programa Boa Praça nos últimos 24 meses, incluindo localização e metragem das praças.

População em Situação de Vulnerabilidade Social (PI nº 110/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú requer informações detalhadas ao prefeito sobre a população em situação de vulnerabilidade social, abrangendo diversos aspectos, como localização, enquadramento, valores disponibilizados, entre outros.

Redução de Velocidade (PI nº 111/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú solicita informações ao prefeito sobre projetos de redução de velocidade na Rua das Magnólias, no Parque Ouro Branco, incluindo detalhes como velocidade permitida, implantação do projeto Pé na Faixa e cópia do projeto aprovado.

Manutenção de Bueiros em Conjuntos Habitacionais (PI nº 112/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer informações ao prefeito sobre a manutenção dos bueiros em vários conjuntos habitacionais, incluindo periodicidade de limpeza, data da última limpeza e plano para execução dos serviços.

Programa Municipal de Práticas Integrativas em Saúde (PI nº 113/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao prefeito informações sobre a implementação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, abordando diversos aspectos, como composição do grupo técnico, prática da fitoterapia, entre outros.

Rua Grácia Castilho Pagan (PI nº 114/2024) – Aprovado. O vereador Santão requer informações ao prefeito sobre a situação da Rua Grácia Castilho Pagan, incluindo se está incorporada ao Município, data da incorporação e entrega das benfeitorias pela loteadora.

Motoristas de Ônibus (PI nº 115/2024) – Aprovado. O vereador Mestre Madureira solicita ao prefeito informações sobre a existência de legislação exigindo que os motoristas de ônibus em Londrina atuem também como cobradores, buscando esclarecimentos junto aos órgãos competentes municipais ou empresas de transporte público.

UBS de Paiquerê (PI nº 128/2024) – Aprovado em urgência. A vereadora Lenir de Assis (PT) solicita ao prefeito que informe sobre o horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Paiquerê, os impedimentos para se atender até as 22 horas, as medidas adotadas para normalizar o horário e a previsão para sua regularização. Conforme a parlamentar, a urgência justifica-se diante da informação que a UBS está atendendo somente até as 16 horas.

REQUERIMENTO
Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento da Obra da Trincheira da Leste-Oeste (RE nº 157/2024) – Aprovado com 17 votos favoráveis – Proposto pela vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), o requerimento solicita a abertura de comissão especial com a finalidade de fiscalizar e investigar os motivos do atraso da obra, das paralisações de funcionários, de suposta malversação de dinheiro público e dos aditivos financeiros e de prazo. O requerimento indica o prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30, para conclusão dos trabalhos da comissão, que deverá ser composta por três membros indicados pelo Colégio de Líderes, garantida a participação da vereadora autora do requerimento.