Confira o resumo da sessão desta terça-feira (27) da Câmara de Londrina

Por ASCOM JORNALISMO

Na sessão desta terça-feira (27) da Câmara Municipal de Londrina, os vereadores apreciaram seis projetos de lei (PLs), além de cinco pedidos de informação e requerimentos.

Em primeiro turno, foram aprovados três projetos de lei. O primeiro, da vereadora Jessicão (PP), cria a Vaga Azul para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana (leia aqui a matéria completa).

O segundo, dos vereadores Jairo Tamura (PL) e Emanoel Gomes (Republicanos), altera a lei municipal que autorizou o Executivo a ceder terreno em permissão de uso à Associação de Rotarianos de Londrina.

Já o terceiro, oriundo do Executivo Municipal, autoriza permissões de uso à Associação Cristã Evangelizadora Beneficente de dois terrenos municipais no Parque Residencial Tarumã e na Gleba Lindoia.

Veja como foram as votações na sessão desta terça (27):

Cria cargos e funções na Secretaria Municipal do Ambiente (PL nº 31/2023) – Aprovado parecer prévio. A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitando manifestação do autor. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) visa promover alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Ambiente, que assumirá novas atribuições de licenciamento ambiental após a transferência à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) da responsabilidade pela Política Pública Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Londrina. O PL prevê a criação de 1 diretoria, 1 gerência e 3 coordenadorias, com reorganização do organograma e regimento interno da secretaria. Segundo o projeto, serão criadas a Diretoria de Fiscalização Ambiental; a Gerência de Resíduos e Recursos Hídricos, subordinada à Diretoria de Controle Ambiental; assim como a Coordenadoria de Unidades de Conservação; a Coordenadoria do Viveiro Municipal e a Coordenadoria de Apoio Operacional, todas vinculadas à Diretoria de Áreas Verdes da pasta. O PL prevê ainda a criação de 6 vagas de Gestor de Engenharia e Arquitetura, sendo 4 nas funções de Serviço de Engenharia Ambiental, 1 de Serviço de Engenharia Agronômica e 1 de Serviço de Engenharia Química. Propõe-se também a criação de 1 cargo comissionado que atuará em funções de Assessoramento Executivo, voltada a ações relacionadas ao meio ambiente. Além disso, o PL transfere para a CMTU a competência para planejar, estabelecer, implantar e administrar a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e de fiscalizar maus-tratos aos animais. Por fim, o projeto extingue a Diretoria de Limpeza Urbana da CMTU e duas diretorias da SEMA; bem como tira o poder deliberativo do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda).

Cria o Programa de doação de produtos de higiene pessoal, roupas e calçados para mulheres (PL nº 25/2023) – Aprovado parecer prévio. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher solicita análise e manifestação a respeito do projeto para os seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia; Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Governo. De autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Pros), o projeto de lei (PL) cria o “Programa de doação de produtos de higiene pessoal, roupas e calçados para mulheres”, destinado a autorizar o recebimento de doação de todo tipo de material de higiene, roupas, calçados, acessórios e itens de maquiagem. Conforme o PL, o programa estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, que, além de administrar o recebimento e a doação dos produtos e materiais, deverá realizar sua distribuição para as mulheres atendidas pelos serviços especializados da pasta.

Modifica a base de cálculo do ISS para a atividade de intermediação de trabalho temporário (PL nº 116/2023) – Aprovada por unanimidade a admissibilidade de tramitação de projeto de lei do vereador Mestre Madureira (PP) e aprovada a dispensa de tramitação especial. O projeto que altera o Sistema Tributário do Município (lei municipal nº 7.303/1997) para adequação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de intermediação de trabalho temporário. Conforme o PL, será considerada como base de cálculo do ISSQN somente a taxa de agenciamento de até 5% e não inferior a R$ 100,00, calculada sobre o valor total da Nota Fiscal do serviço prestado, excluindo-se quaisquer outras despesas que possam ser cobradas do tomador do serviço. De acordo com o artigo 29, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Município (LOM), os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à LOM devem ser encaminhados à Câmara Municipal de Londrina no mínimo 90 dias antes dos seus períodos de recesso, caso contrário somente serão admitidos para tramitação mediante a aprovação de 2/3 dos membros da Câmara. A Câmara permanecerá em recesso no período de 16 a 31 de julho.

Dispõe sobre a criação da Vaga Azul em Londrina, criada para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana (PL nº 186/2021) – Aprovado em primeira discussão e aberto prazo de sete dias úteis para emendas antes do segundo turno (Veja aqui como votou cada vereador). Leia aqui a notícia completa.

Institui o Programa Vida Saudável em Londrina (PL nº 203/2021) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por três sessões a pedido do autor. Apresentado pelo vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei, na forma do substitutivo nº 1, institui no âmbito do Município de Londrina o Programa Vida Saudável, com o objetivo de regulamentar e incentivar a cooperação entre o município e entidades sem fins lucrativos, buscando a ampliação, a conservação, a manutenção, a modernização e a utilização dos campos de futebol, das quadras poliesportivas e dos demais bens e espaços públicos similares destinados ao esporte, lazer e cultura.

Altera a lei municipal que autorizou o Executivo a ceder terreno em permissão de uso à Associação de Rotarianos de Londrina (PL nº 54/2023) – Aprovado por unanimidade em primeira discussão, com a emenda 1, e aberto prazo de sete dias úteis para emendas antes do segundo turno. Proposto pelos vereadores Jairo Tamura (PL) e Emanoel Gomes (Republicanos), o projeto altera a lei municipal nº 4.865, de 5 de dezembro de 1991, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município, situada no Jardim Itatiaia, e autorizou o Executivo a cedê-la em permissão de uso à Associação de Rotarianos de Londrina. A matéria passa a permitir que a entidade utilize o imóvel para realização de atividades socioculturais, reuniões, confraternizações, eventos festivos e beneficentes, com renda destinada à manutenção do imóvel. Atualmente, a lei condiciona a cessão onerosa ou gratuita do imóvel à prévia autorização da Prefeitura. Como justificativa, os autores afirmam que os recursos a serem utilizados com a cessão a realização dos eventos servirão para manutenção do próprio imóvel e das atividades da entidade.

Autoriza permissões de uso à Associação Cristã Evangelizadora Beneficente de dois terrenos municipais no Parque Residencial Tarumã e na Gleba Lindóia (PL nº 74/2023) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade e aberto prazo de sete dias úteis para emendas antes do segundo turno. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras medindo 3.734,55 m², situada no Parque Residencial Tarumã, e área de terras medindo 3.697,47 m², situada na Gleba Lindóia, ambas de propriedade do Município, além de autorizar suas permissões de uso à Associação Cristã Evangelizadora Beneficente. Na justificativa do PL, o autor afirma que a referida entidade, declarada de utilidade pública pela lei municipal 8.404, de 24 de maio de 2021, desenvolve nos imóveis atividades educacionais por meio do Centro de Educação Infantil Simeire Rozimar de Campos e Barbosa e do Centro de Educação Infantil Nagib Abudi Filho. Conforme o Executivo, foi formalizada parceria entre a entidade e a Secretaria de Educação por meio do Termo de Colaboração 10/2022, que tem por objetivo o atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade (creche e pré-escola).

Prorroga o prazo para revisão e protocolo de quatro leis complementares ao Plano Diretor (PL nº 124/2023) – Acatado em urgência o parecer prévio e o pedido de realização de audiência pública. Os vereadores votam pedido da Comissão de Justiça para manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) e realização de audiência pública. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto altera o parágrafo 2º, do art. 154 da Lei Geral do Plano Diretor Participativo (lei municipal nº 13.339, de 7 de janeiro de 2022) para aumentar de 18 para 22 meses, a contar da sua vigência, o prazo máximo para revisão e protocolo de quatro leis complementares ao Plano Diretor: Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Código Ambiental e Lei de Preservação do Patrimônio Cultural. Conforme a justificativa do PL, a revisão destas quatro leis está com atividades pendentes por parte das secretarias envolvidas, em especial na finalização dos estudos diagnósticos (cadernos técnicos), análise das contribuições encaminhadas pelos participantes das audiências públicas, redação das justificativas e respostas às contribuições recebidas, e como consequência, na finalização do conteúdo das minutas dos projetos de lei. Desta forma, o Executivo alega ser imprescindível a dilação de prazo, por mais 120 dias, a partir do prazo anteriormente fixado, para a revisão e protocolo das propostas de leis.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.

Mau cheiro (PI nº 310/2023) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) requer ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que informe se há acompanhamento ou plano de ação para sanar o problema de mau cheiro ocasionado pela estação de tratamento de esgoto da Sanepar na região dos Jardins Lindóia e Mister Tomas e nos Conjuntos Vila Romana e Eucaliptos.

Coleta de resíduos (PI nº 311/2023) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao prefeito informações sobre a fiscalização da coleta de resíduos em Londrina e sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para empresas.

Avenida das Maritacas (PI nº 312/2023) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao prefeito que informe sobre a existência de projetos para a duplicação do trecho restante da Avenida das Maritacas, e, caso existam, requer o envio de documentos comprobatórios.

Reforma no Terminal Central (PI nº 313/2023) – Aprovado. O vereador Mestre Madureira (PP) solicita ao prefeito informações sobre as recentes reformas no Terminal Central de Londrina. O parlamentar questiona se a reforma da sala dos motoristas está sendo realizada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) ou se está sob a responsabilidade das empresas que operam no local, se a CMTU fará a substituição dos vidros do Terminal Central e o valor destinado à cobertura do terminal.

Escola em Irerê (PI nº 314/2023) – Aprovado. O vereador Nantes (PP) requer ao prefeito que encaminhe informações sobre a existência de projeto de reforma da Escola Aracy Soares dos Santos, localizada na Rua Olívio Bussi, no Distrito de Irerê.

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR