Professores e diretores participam de audiência pública sobre o Programa de Férias Escolares em Londrina

A audiência foi conduzida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que optou por ouvir a população antes de qualquer deliberação sobre o projeto. A decisão veio após a Procuradoria Legislativa apontar inconstitucionalidade da proposta, e a Secretaria Municipal de Educação manifestar-se contrariamente ao texto, sob alegação de que o programa teria natureza assistencial e não pedagógica, o que poderia configurar desvio de finalidade de recursos da educação.

As autoras do projeto, no entanto, defenderam a iniciativa como uma política pública necessária para apoiar famílias que enfrentam dificuldades durante o recesso escolar. Também lembraram que o programa busca selecionar projetos por meio de edital e estará vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com a utilização dos espaços das escolas municipais mediante termo de cooperação, como já ocorre com projetos do Promic (Programa Municipal de Incentivo à Cultura).

Questão de “proteção integral”

A vereadora Paula Vicente destacou o impacto social da proposta, especialmente para as mulheres. Ela também esclareceu que o modelo proposto não desviaria a função dos professores. Segundo ela, o funcionamento ocorreria por meio de editais lançados pela Prefeitura, nos quais entidades (com expertise e equipe técnica) apresentariam projetos detalhando as atividades, o público atendido (ex: crianças de 7 a 10 anos), os horários e os custos. Uma vez aprovados, esses projetos seriam executados por essas entidades, sem a participação direta dos professores da rede municipal. “Londrina já tem um programa que é exemplo, que é um programa de vanguarda, o Promic (Programa Municipal de Incentivo à Cultura)”, explicou.

Embora inicialmente tenham pensado no uso das escolas, a vereadora mencionou que, após ouvir as diretoras em uma reunião na última sexta-feira, compreendeu as dificuldades administrativas e de responsabilidade sobre o patrimônio escolar. Por isso, a ideia é que o projeto seja descentralizado, utilizando outros espaços da cidade para que as crianças ocupem o território urbano. Paula Vicente não descartou a apresentação de um substitutivo ao projeto, para que a proposta final seja adequada e factível para a realidade de Londrina

A vereadora reforçou que a lei estabelecerá as diretrizes de forma ampla, deixando os detalhes técnicos — como o atendimento a crianças com deficiência e a definição de profissionais necessários — para serem decididos por especialistas na elaboração do edital. Ela destacou que o projeto é uma construção coletiva e que a própria proposta prevê uma comissão multidisciplinar envolvendo as secretarias de Assistência Social, Mulher e Educação, além da sociedade civil.

Mais trabalho para os professores?

A vereadora Professora Flávia Cabral, que leciona há mais de duas décadas, destacou os desafios enfrentados por muitas mulheres que trabalham, mas carecem de uma rede de apoio para garantir a proteção de seus filhos nas férias.
“Eu sou procuradora especial da mulher na Câmara, trabalho com os índices de violência doméstica e de feminicídio no município de Londrina e sei muito bem que, por vezes, quando não acompanhadas de suas mães, as crianças estão expostas a outras violências que também são perigosas. Entendendo que a infância é o momento do brincar e do desenvolver-se, a criança tem que ser observada na sua integralidade. Começamos a discutir que existe uma efervescência de temas que envolvem essa pauta e que podemos ter um olhar mais cuidadoso com a infância. Esse olhar perpassa por ver essas crianças e pensar como protegê-las e ajudá-las a se desenvolverem em oficinas e atividades que contemplem esse cuidado. Foi então que surgiu a ideia do projeto”, argumentou.

Flávia também se dirigiu ao público presente e às manifestações nas redes sociais. Ela fez questão de pontuar os limites da atuação docente e a necessidade de diálogo com a categoria. “Creio que talvez a gente vá rever o nome para que não haja confusão. […] Que isso fique muito bem pontuado: não é a escola a responsável, não é ela que terá de arcar com as atividades. Nós, professores, já temos uma série de afazeres. Estamos chamando todos vocês a esta audiência pública para construirmos juntas essa ideia. Tenho certeza de que cada uma aqui que é professora, mãe ou se envolve com a proteção à infância entende a importância desse projeto-piloto”, disse.

Secretaria de Educação

A secretária municipal de Educação, Thatiane Araujo, solidarizou-se com as dificuldades enfrentadas pelas mães trabalhadoras, afirmando que a Prefeitura compreende essa preocupação e já vem implementando iniciativas-piloto, como as ocorridas no carnaval para atender a essas demandas sociais. Ela defendeu enfaticamente que o projeto de acolhimento às crianças não deve se limitar aos prédios escolares, sugerindo a ocupação de outros espaços educativos e públicos da cidade, como parques e museus, o que garantiria aos alunos o acesso a atividades culturais e recreativas que extrapolam os muros da escola.

Segundo o parecer escrito que já havia sido enviado à Câmara pela Secretaria de Educação de Londrina, não seria possível custear o programa com recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), sob pena de desvio de finalidade. A secretaria também reiterou que qualquer apoio futuro estaria condicionado à mera cessão de espaço físico, sem ônus financeiro, operacional ou de pessoal para a Educação.

Professores demonstram preocupação com viabilidade da proposta

Durante o espaço destinado à manifestação do público, professores que acompanhavam a audiência pediram a palavra para expressar preocupações com o ancoramento da proposta na Secretaria de Educação. A pedagoga e docente Adriana Biason ressaltou a importância estratégica da Secretaria de Assistência Social, afirmando que a inclusão deste setor desde o início traria mais tranquilidade, pois a assistência possui a expertise necessária no acompanhamento de famílias vulneráveis. “Eles têm o perfil do atendimento, né? Poderiam auxiliar a Secretaria da Mulher a saber onde está essa demanda”, sugeriu.

Coordenador do Núcleo de Estudos Sobre Educação Física, Esporte e Lazer (Nefel) da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Antônio Geraldo Magalhãs Gomes Pires, sugeriu que a Fundação de Esportes de Londrina (FEL) seja incluída no projeto.

Ao final da audiência, os vereadores da Comissão de Justiça anunciaram que vão analisar todas as contribuições colhidas — tanto presenciais quanto on-line — antes de emitir parecer sobre o projeto.

Interessados em se manifestar sobre a proposta têm até essa terça-feira (24) para encaminhar contribuições pelo site da Câmara de Londrina, na aba “Atendimento” -> “Protocolo Online”. Na opção “Tipo de Protocolo”, deve- se selecionar “Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei”. A participação é aberta a qualquer pessoa. Após o recolhimento das contribuições, o projeto retornará para votação nas comissões temáticas da Câmara. Somente depois desse trâmite é que seguirá para o plenário, onde será votado pelos 19 vereadores da Casa.

Serviço:
Como enviar contribuições ao PL nº 315/2025
Prazo: Até terça-feira, 24 de fevereiro de 2026.
Local: Site da Câmara Municipal de Londrina (www.cml.pr.gov.br)
Caminho: “Atendimento” – “Protocolo Online” -> Selecionar “Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei”.
Participação: Aberta a qualquer cidadão