Vereadores aprovam projeto de regularização de templos religiosos de Londrina
Por unanimidade e com a presença de dezenas de líderes religiosos, a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária de quinta-feira (20), o projeto de lei (PL) do Executivo nº 140/2019, que dispensa templos do cumprimento das exigências previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015). De acordo com o PL, poderão receber Alvará de Localização e Funcionamento imóveis que estejam em desacordo com regras de zoneamento urbano, metragem mínima do lote, área destinada a estacionamento, área permeável e recuo mínimo. A regularização será possível para instituições de qualquer culto que estejam em funcionamento em edificações já concluídas até a data de publicação da lei.
Na justificativa do projeto, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que igrejas instaladas há muitos anos em Londrina não conseguem retirar o alvará devido às condições impostas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada em 2015, quando, segundo ele “foram criados verdadeiros impeditivos” à obtenção da licença. Embora o projeto dispense o cumprimento de várias regras, as instituições religiosas terão de respeitar os requisitos relativos a acessibilidade, acústica e segurança da edificação, obedecendo às condições estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, bem como os parâmetros mínimos de recuperação das calçadas adjacentes ao imóvel.
Presente à sessão, o pastor da Comunidade Cristã Ide do Parque Ouro Branco, Sérgio dos Santos, explicou à equipe de Jornalismo da Câmara que a entidade obteve um alvará provisório antes de 2015 e, posteriormente, com as mudanças na legislação, precisou promover uma série de alterações. “Pela nova legislação municipal, a construção avançou mais do que o permitido e tivemos de desfazer todo o mezanino que fazia a composição da igreja no projeto. O projeto inicial era um e tivemos de modificá-lo para adequá-lo à lei de 2015”, complementou o engenheiro civil Edson Tomazin, responsável pela obra.
O vereador Jairo Tamura, líder do Executivo na Câmara chamou a atenção para a importância do trabalho das igrejas e defendeu o projeto. “Esse projeto não foi construído só pelo Executivo, teve o apoio dos vereadores, do Conselho de Pastores e da Mitra Diocesana”, disse.
Pareceres – A Assessoria Jurídica da Câmara manifestou-se favoravelmente à tramitação do projeto desde fosse realizada prévia audiência pública e o PL permitisse a regularização apenas das instituições religiosas instaladas até 29 de janeiro de 2015, data de publicação da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo. A audiência pública foi realizada no dia 2 de dezembro de 2019, quando líderes religiosos questionaram, entre outras exigências, a necessidade de terreno com metragem mínima de 500 metros quadrados e a oferta de número mínimo de vagas de estacionamento conforme o tamanho da área construída. Na sequência, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer jurídico e emitiu voto favorável ao projeto em seu formato original.
Já Assessoria Técnica afirmou em seu parecer que as exigências da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo são, de fato, bem mais rigorosas quando comparadas com aquelas estabelecidas na lei anterior (lei nº 7.485/1998). Em contrapartida, o projeto de lei do Executivo passaria para o outro extremo, dispensando os templos religiosos de todas as regras previstas na atual legislação. De acordo com a análise técnica da Câmara, a solução deveria ser buscada pelas novas leis do Plano Diretor (diretrizes gerais e legislações específicas que o compõem). A Lei Geral do Plano Diretor Participativo de Londrina está em tramitação na Câmara desde dezembro de 2018. Leis complementares, como a de Uso e Ocupação do Solo, devem ser encaminhadas ao Legislativo até o final do ano, de acordo com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul). O parecer técnico foi acatado em partes pelas Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que votou favoravelmente ao projeto.
O projeto de lei nº 140/2019 ainda passará por uma segunda discussão e só então poderá ser sancionado pelo prefeito e transformado em lei.
