Câmara aprova obrigatoriedade de formação em Libras para servidores da rede municipal de ensino. Veja resumo da sessão

POR CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA – ASCOM

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno na sessão desta terça-feira (6), na forma do substitutivo nº 1, projeto de lei da vereadora Lu Oliveira (PL) que torna obrigatória a capacitação anual de servidores da rede municipal de ensino com habilidades básicas na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto também traz as definições de termos como “deficiência auditiva” e “surdez”, e permite à Prefeitura firmar parcerias para garantir a formação. Os vereadores terão agora sete dias úteis para apresentar emendas (propostas de modificação) ao texto antes que ele siga para a segunda discussão.

A proposta da vereadora Lu Oliveira altera a lei municipal nº 7.780, de 28 de junho de 1999, que reconhece a Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente em Londrina. Segundo a autora do projeto, o objetivo é fazer com que as determinações já contidas nessa lei sejam colocadas em prática. Entre outras medidas, a lei 7.780/1999 prevê a inclusão de Libras na grade curricular das escolas municipais, assim como garante ao surdo o acesso à educação bilíngue e o atendimento nas repartições públicas com intérpretes de Libras. “Nelson Mandela dizia que a maior arma que podemos usar para mudar o mundo é a educação. E a educação começa na infância. Então, peço a todos a sensibilidade a essa causa”, afirmou Oliveira.

Durante a discussão do projeto, a vereadora Lenir de Assis (PT) e o vereador Nantes (PP) reforçaram que é necessário debater a proposta com o Executivo, antes do segundo turno, para que garantir que as medidas sejam colocadas em prática. “Às vezes aprovamos leis importantes, às quais não é dado o devido valor. Penso que esse projeto vem para provocar. Temos de ter uma cidade para todos e todas. […] É fundamental que o projeto vença todos os questionamentos, para que seja sancionado pelo prefeito e imediatamente aplicado”, disse Lenir de Assis. 

Em sua forma original, o projeto determinava que a Secretaria Municipal de Educação capacitasse em Libras, até 2025, ao menos 5% dos servidores das escolas municipais. O substitutivo aprovado nesta terça, porém, traz apenas a obrigação de capacitação anual de servidores, sem previsão de porcentuais, o que poderia engessar o cronograma de formação. O novo texto também retirou previsão do ensino de Libras nas escolas municipais, uma vez que a lei 7.780/1999 já traz essa prescrição.

Convidado a se manifestar por escrito sobre o projeto, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência se posicionou favoravelmente à proposta. Conforme o conselho, o ritmo de aprendizagem das crianças surdas é comprometido em decorrência dos bloqueios de comunicação pela aquisição tardia da língua de sinais. Além disso, segundo o órgão, disponibilizar o ensino de Libras nos currículos das escolas municipais permitirá a interação dos alunos ouvintes com os colegas surdos. A Secretaria Municipal de Educação afirmou que existe uma diferença entre o conhecimento básico de Libras e a formação para ser um intérprete proficiente em Libras. A pasta defendeu a importância de dar prioridade, neste momento, à formação de professores e, principalmente, à formação de intérpretes proficientes pelas universidades. Segundo a secretaria, há um número pequeno desses profissionais não só na rede municipal de educação como no município todo. 

Pareceres técnicos – A Assessoria Jurídica da Câmara afirmou que o projeto representa ofensa ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes, pois só o chefe do Executivo dispõe de condições de mensurar como vai atender às disposições da lei 7.780/99. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer e manifestou-se favoravelmente à matéria. As comissões temáticas do Legislativo seguiram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e votaram a favor do projeto, apresentando o substitutivo nº 1.

Veja como foram as votações desta terça: 

Dispõe sobre a operação de cemitérios e crematórios de animais domésticos (PL nº 197/2019) – Aprovada realização de audiência pública e de interrupção de tramitação da proposta até que seja possível debatê-la presencialmente com a população. O requerimento de audiência foi apresentado pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiente, de Direitos e Bem-Estar Animal e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. De autoria do vereador Eduardo Tominaga (DEM), o PL busca introduzir alterações no Código de Obras e Edificações (lei 11.381/2011), no Código de Posturas (lei 11.468/2011) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 12.236/2015). As mudanças pretendem regulamentar a operação de cemitérios e de crematórios de animais domésticos de pequeno e médio portes. Decisão judicial proferida em 12 de dezembro de 2020 determinou à Câmara a suspensão de audiências públicas (híbridas, presenciais ou por videoconferência), até segunda ordem, para discussão do Plano Diretor durante a pandemia. Como o PL do vereador Eduardo Tominaga trata de alterações em leis complementares ao Plano, não é possível debatê-lo neste momento.

Determina que a Secretaria Municipal de Educação capacite em Libras os servidores das escolas municipais (PL nº 19/2021) – Aprovado em primeiro turno na forma do substitutivo nº 1. De autoria da vereadora Lu Oliveira (PL), o projeto altera a lei nº 7.780, de 28 de junho de 1999 (que reconhece em Londrina a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente), para prever que a Secretaria Municipal de Educação (SME) capacite anualmente servidores das escolas municipais com habilidades básicas em Libras. O projeto também traz as definições de termos como “deficiência auditiva” e “surdez”, e permite ao Município firmar parcerias para a aplicação da medida. 

Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Camponesas do Assentamento Eli Vive (PL nº 125/2021) – Aprovado em primeiro turno. Proposto em conjunto pelos vereadores Lenir de Assis (PT), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Jairo Tamura (PL), Lu Oliveira (PL), Mara Boca Aberta (Pros), Matheus Thum (PP), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Chavão (Patriota) e Madureira (PTB), o projeto de lei declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Camponesas do Assentamento Eli Vive (Amcaev). Conforme justificativa da proposta, trata-se de instituição sem fins lucrativos, fundada em 21 de junho de 2017, com sede no Distrito de Lerroville, em Londrina, com objetivo de promover a autonomia das mulheres camponesas e a defesa de seus interesses sociais, ambientais e econômicos. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Veterinário Mirim (PL nº 65/2021) – Aprovado parecer prévio em conjunto emitido pelas comissões de Educação, Cultura e Desporto; Direitos e Bem-Estar Animal; e Seguridade Social, em que solicitam manifestação de inúmeros órgãos públicos e instituições, como Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Saúde, Diretoria de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e hospitais veterinários. O projeto de lei, de autoria dos vereadores Nantes (PP) e Daniele Ziober (PP), autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir nas escolas públicas municipais o Programa Veterinário Mirim. Conforme o PL, o programa será realizado com alunos do 5° ano da rede pública municipal, com o objetivo de conscientizar as crianças sobre guarda responsável, bem-estar animal, zoonoses e adoção de animais. 

Dispõe sobre criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos LGBT (PL nº 76/2021) – Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitando manifestação de diversas entidades, como Conselho de Pastores de Londrina, Mitra Arquidiocesana de Londrina, Promotoria de Justiça de Proteção dos Direitos Humanos de Londrina, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Londrina e Associação de Defesa, Apoio e Cidadania LGTB em Londrina. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei pretende criar o Conselho Municipal dos Direitos LGBT, órgão de caráter consultivo, vinculado ao gabinete do prefeito. 

Institui medidas de combate ao desperdício de alimentos no âmbito de bares, restaurantes, padarias e congêneres (PL nº 79/2021) – Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio solicitando manifestação de vários órgãos públicos e entidades, como Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Londrina (Abrasel). Apresentado pela vereadora Lenir de Assis (PT), o projeto de lei prevê que bares, restaurantes, padarias e congêneres ficam obrigados a afixar cartazes educativos de combate ao desperdício de alimentos. Estas indicações deverão estar próximas aos bufês, balcões de alimentos e locais de grande circulação de pessoas. Conforme a proposta, o descumprimento implica em advertência ao estabelecimento “a ser aplicada pela autoridade competente” e o desperdício de alimentos pelo consumidor ficará sujeito a cobrança pelo comércio. 

Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da covid- 19 (PL nº 85/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que solicita manifestação da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural a respeito do projeto de lei. De autoria do vereador Jairo Tamura (PL), a proposta autoriza a Prefeitura a criar memorial em homenagem aos cidadãos mortos em decorrência da pandemia de covid-19. 

Torna obrigatória a presença de intérprete de Libras em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e acontecimentos similares da Câmara Municipal de Londrina (PR nº 2/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento solicitando manifestação da Controladoria da Câmara de Londrina sobre o projeto de resolução (PR). Proposto pela vereadora Lu Oliveira (PL), a matéria torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e acontecimentos similares realizados pela Câmara Municipal de Londrina. Conforme o PR, o Legislativo, por meio de Ato da Mesa Executiva, regulamentará a resolução em até 180 dias.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. 

Permissão de uso (PI nº 275/2021) – Aprovado. Tendo em vista a vigência da lei nº 10.333, de 25 de outubro de 2007, o vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que informe, com o envio de documentação comprobatória, se foi outorgada a permissão de uso de área de terras localizada na Rua Nicolau Soares da Silva, contendo um Ginásio de Esportes, de propriedade do Município, em sua totalidade. Em caso de resposta negativa, solicita informação sobre a quantidade remanescente de terras e, ainda, se o permissionário faz uso do espaço que lhe foi permitido.

Situação de imóvel (PI nº 276/2021) – Aprovado. O vereador Eduardo Tominaga (DEM) solicita ao prefeito que informe, com o envio de documentação comprobatória, se o imóvel localizado na Rua Geraldo Caolo Quintão, nº 131, pertence ao Município ou a algum órgão da administração indireta. Em caso de resposta positiva, pede que informe se o imóvel está cedido e/ou conveniado para a utilização por alguma instituição.

Vacinação (PI nº 277/2021) – Aprovado. A vereadora Profª Sonia Gimenez (PSB) requer ao prefeito que informe, por meio da Autarquia Municipal de Saúde, o número de pessoas vacinadas com a primeira dose e o número dos que estão com a aplicação da segunda dose em atraso até a presente data.

Alvará de funcionamento (PI nº 278/2021) – Aprovado. A vereadora Profª Sonia Gimenez (PSB) e o vereador Santão (PSC) solicitam ao prefeito que informe, com o envio de documentação comprobatória, se o estabelecimento situado na Avenida da Liberdade, n.º 908, possui alvará de funcionamento. Em caso de resposta positiva, questionam se o alvará de funcionamento condiz com as atividades exercidas.

Arco Leste (PI nº 279/2021) – Aprovado. O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito que informe se o projeto original do trecho quatro do Arco Leste continha previsão de construção de viaduto ligando a Avenida das Américas à Avenida Dez de Dezembro, em direção à PR-445. Em caso positivo, solicita informações sobre o valor dos recursos do PAC 2, do governo federal, destinado à construção, bem como a empresa responsável pela obra. Em caso de resposta negativa às indagações anteriores, pede que informe as alterações do projeto para suprir e substituir o viaduto.

INDICAÇÃO

Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. 

Liberação de público em eventos esportivos (In nº 2.605/2021) – Aprovada. A vereadora Profª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao governador do Paraná e ao prefeito de Londrina a liberação de até 30% dos ingressos em eventos esportivos em estádios, ginásios, quadras e arenas para participantes que já estejam devidamente imunizados contra a covid-19. Os protocolos da Organização Mundial da Saúde deverão ser mantidos, e os torcedores deverão obrigatoriamente apresentar carteira de vacinação ao ingressarem nesses espaços.