Câmara de Londrina aprova projeto para reforçar segurança em agências bancárias. Leia resumo da sessão
Por ASCOM – CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Na tarde desta quinta-feira (31), a Câmara de Londrina aprovou em primeira discussão o projeto de lei (PL) nº 27/2023, apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT), que estabelece que todas as agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito do município deverão instalar escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes nos acessos destinados ao público. O PL recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes (confira o placar aqui). Agora, abre-se prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações) antes do segundo turno de votação.
De acordo com a proposta, o dispositivo deverá ter altura mínima de 2 metros, com assento apropriado e telefone para comunicação direta com os órgãos de segurança. Os custos de instalação serão de exclusividade das empresas, e a concessão de alvará de funcionamento para novos estabelecimentos ficará condicionada à instalação dos equipamentos. O PL determina prazo de 180 dias para as instituições se adequarem.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 200,00, até o limite de R$ 12.000,00 por dia de atraso na instalação do escudo de proteção ou cabine de segurança. Havendo reincidência, a multa diária será em dobro, até o limite de R$ 24.000,00. Após atingido o limite, será suspenso o alvará de funcionamento até a regularização, sem prejuízo da multa já aplicada.
O vereador Roberto Fú, autor do PL, afirmou que a intenção é aprimorar a segurança das agências bancárias, com instrumentos e condições adequadas para os profissionais. “O projeto traz uma segurança muito grande não só para os vigilantes, mas também para aqueles que estão nos estabelecimentos. É um projeto que já deveria ter sido votado nesta casa ha muitos anos. O projeto não vem com ilegalidade, não vem com inconstitucionalidade. Este é um projeto que é legal”, afirmou Fú, reforçando que o PL recebeu parecer jurídico favorável durante sua tramitação.
Pareceres
O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Londrina e região, João Carlos Fermino, afirmou em parecer enviado à Câmara, que a instalação de escudo ou cabine blindada ajuda a fortalecer a segurança das agências bancárias e de cooperativas de crédito. Segundo ele, atualmente, a arquitetura utilizada valoriza amplas áreas envidraçadas e paredes acartonadas e de gesso, impossibilitando áreas seguras aos vigilantes em um possível confronto. Além da proteção, como o escudo é elevado, ele possibilita ampla visão ao profissional de segurança, que pode agir preventivamente em possíveis delitos dentro da agência. Outro benefício da instalação é a possibilidade de que o trabalho possa ser executado alternando a posição de pé com a posição sentada. O Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná (SindicredPR) afirmou que as agências, seus funcionários e o público em geral serão beneficiados diretamente pela medida, pois estarão mais protegidos contra a ação de criminosos.
Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apresentou manifestação informando que a segurança dos estabelecimentos financeiros é regulamentada pela lei federal nº 7.102/83, que estabelece ser a cabine blindada um item facultativo, devendo ser determinado no Plano de Segurança da agência, aprovado pela Polícia Federal, se o equipamento será incorporado ou não. A Febraban afirmou ainda que a “adoção compulsória da cabine, sem nenhuma ressalva quanto às características de cada instituição financeira, poderá colocar em risco a vida dos clientes e funcionários. Isso porque esses equipamentos podem trazer efeito inverso ao desejado. Note-se que a cabine cria uma falsa sensação de segurança, que poderá estimular o vigilante a reagir na hipótese de um eventual ataque criminoso”.
Setembro Dourado
Durante a sessão foi realizado evento alusivo ao Setembro Dourado, mês de conscientização sobre o câncer infantojuvenil. A data está prevista na lei municipal nº 12.918/2019, de autoria do vereador Eduardo Tominaga (PSD) e dos ex-parlamentares José Roque Neto e Tio Douglas.
Com o tema “Estar atento faz a diferença”, a campanha tem o objetivo de alertar sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes. Maria Aparecida Marques Lima, voluntária da ONG Viver, e Dorian Guerra, fundadora da instituição, trouxeram perspectivas sobre o tema, destacando a relevância do Setembro Dourado na luta contra o câncer infantojuvenil.
Confira as proposições votadas durante a sessão:
Dispõe sobre a criação de espaços para amamentação em creches e prédios públicos do Município de Londrina (PL nº 27/2022) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. O projeto de lei (PL), proposto pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB), dispõe que creches e prédios públicos municipais deverão disponibilizar espaço com poltronas para fins de aleitamento e extração de leite materno. Os locais deverão garantir o bem-estar das mães e das crianças com privacidade, segurança, disponibilidade de uso, conforto, higiene e acesso fácil daqueles que as utilizam, observando as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do funcionamento dos espaços de amamentação, nos termos da regulamentação própria.
Desafeta área de terras denominada Serviço Público Local, situada no Jardim Maravilha, e autoriza sua permissão de uso à Casa de Apoio Madre Maria Gertrudes (PL nº 28/2023) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção. Veja aqui o placar da votação. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Serviço Público Local (SPL) 01/Lote Único, com 2.244,68 m², situada no Jardim Maravilha, de propriedade do Município, e autoriza sua permissão de uso à Casa de Apoio Madre Maria Gertrudes – União da Vitória I. O imóvel será destinado ao atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação, incluindo tratamento psicológico individual, práticas integrativas e multiterapias. Conforme justificativa do PL, a casa de apoio é um centro social administrado pelas Irmãs Salesianas em parceria com a Cáritas Diocesana e as paróquias Nossa Senhora Aparecida Km 9 e São Vicente de Paulo.
Altera a lei municipal nº 12.199/2014, que desafetou do uso comum do povo área de terra de propriedade do Município, e autorizou sua permissão de uso à Associação de Mulheres Solidárias do Jardim Interlagos e Adjacências (PL nº 62/2023) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. Na justificativa do PL, de autoria do Executivo Municipal, o autor afirma que a Associação de Mulheres Solidárias do Jardim Interlagos e Adjacências obteve a permissão de uso do imóvel público e desenvolve no local as atividades referentes à manutenção do Centro de Educação Infantil Sebastião Sanches Sarauza, que atende crianças de 1 a 3 anos residentes na região. Porém, durante fiscalização de rotina, realizada pela Diretoria de Gestão de Bens Municipais, identificou-se que a área utilizada pela entidade é diferente daquela constante na lei. Na lei a metragem desafetada é de 471,19 m², entretanto, o espaço utilizado diz respeito a três áreas contíguas, que em sua totalidade somam 1.078,25 m². O objetivo do projeto é corrigir a metragem do imóvel.
Institui o Dia do Calçadão no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 119/2023) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelos vereadores Giovani Mattos (PSC), Eduardo Tominaga (PSD) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei (PL) institui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia do Calçadão, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de agosto. Na data, entidades públicas e privadas poderão realizar eventos culturais, artísticos, promocionais e outros na referida via pública. Na justificativa do projeto, os autores afirmam que o Calçadão foi implantado em 1977, com origem na reurbanização das praças Willie Davids, Marechal Floriano e Gabriel Martins, como projeto do arquiteto Jaime Lerner. Segundo eles, instituir no calendário oficial de Londrina o Dia do Calçadão, além de trazer destaque a um dos pontos mais tradicionais do município de Londrina, contribuirá com a geração de negócios, compras e lazer.
Revoga lei que doou área para a Mitra Arquidiocesana de Londrina (PL nº 134/2023) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) revoga a lei municipal nº 10.049, de 21 de setembro de 2006, que desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras localizada no Jardim São Paulo e autoriza o Executivo a cedê-la em concessão de direito real de uso à Mitra Arquidiocesana de Londrina. Na justificativa, o autor afirma que, após mais de 16 anos, da publicação da lei, não houve o cumprimento das contrapartidas. No imóvel, a Mitra deveria ter construído centro pastoral, salas pedagógicas e centro de educação infantil, para uso das pastorais religiosas e sociais à população daquela região. O prazo era de dois anos após a publicação da lei. Após a tramitação do processo para legalização de obra, junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, a Mitra encaminhou ofício informando a desistência da concessão de uso do terreno no Jardim São Paulo, requerendo apenas a prorrogação de prazo da lei municipal nº 11.735/2012, visando a conclusão das obras iniciadas no Jardim Alto da Boa Vista I – cujo processo de prorrogação também se encontra em tramitação na Câmara.
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina (PL nº 48/2023) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. De autoria do vereador Matheus Thum (PP), o projeto de lei (PL) declara de utilidade pública a Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina (AFDM). Na justificativa do PL, o autor afirma que a entidade se encontra em atividade desde 1998, sendo gestora do Hospital Vida, nome atual das antigas Clínica Psiquiátrica de Londrina e Villa Normanda. Ainda de acordo com o vereador, os dois hospitais corriam o risco de fechar, e a região de perder quase 300 leitos psiquiátricos do SUS, depois que a direção anterior foi investigada e denunciada por uma série de irregularidades no tratamento oferecido aos pacientes, no registro dos prontuários, nas condições das clínicas e também em desvio de verbas do SUS. A nova gestão adotou mecanismos que englobam a prestação de serviços por meio de entidades sem fins lucrativos; auditoria externa independente; implementação de balanço anual para prestar contas aos órgãos reguladores e à sociedade; reformulação do corpo clínico e técnico da entidade; reformulação do programa de tratamento; abertura institucional para convênios com universidades e faculdades para ampliar as pesquisas de extensão e as oportunidades de estágio; abertura de parcerias público-privadas e trabalho em rede. De acordo com Matheus Thum, o funcionamento do Hospital Vida é essencial para compor a rede de assistência a pessoas portadoras de transtornos mentais graves, tais como a esquizofrenia e a bipolaridade, assim como dependentes químicos na região. O serviço contempla 285 leitos (265 dirigidos ao SUS e outros 20 para atender pacientes de convênios e particulares). O empreendimento recebe pacientes de todas as regiões do Paraná e oferece serviço de caráter social no Estado.
Dispõe sobre criação do aplicativo de transporte MOBLONDRINA (PL nº 19/2022) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por 3 sessões a pedido da autora. O PL da vereadora Mara Boca Aberta (Pros) autoriza o Executivo Municipal a criar uma cooperativa e/ou um aplicativo para motoristas que prestam serviço de transporte privado de passageiros na cidade. Conforme o PL, o aplicativo, denominado MOBLONDRINA, será administrado pela CMTU, que ficará com 5% do valor da corrida. Os outros 95% serão destinados aos próprios condutores. Ainda segundo a proposta, a CMTU definirá pontos de embarque e desembarque junto com representantes dos motoristas. Os condutores precisarão estar vinculados à cooperativa e deverão apresentar atestado de antecedentes criminais. Além disso, não haverá tarifa dinâmica, ou seja, não poderá ser cobrado valor adicional caso poucos motoristas estejam disponíveis ou a demanda esteja alta.
Dispõe sobre a instalação de escudo de proteção/cabine de segurança para vigilantes em agências bancárias, em instituições financeiras e em cooperativas de crédito (PL nº 27/2023) – Aprovado em primeira discussão. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Veja aqui como votaram os vereadores. (Leia mais no início da matéria)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de atestados, laudos e prontuários médicos aos pacientes internados ou representantes legais nos estabelecimentos de saúde (PL nº 199/2022) – Aprovado parecer prévio. Os parlamentares votaram, em discussão única, o pedido da Comissão de Seguridade Social para re-envio do projeto à Consultoria Legislativa para que se manifeste sobre o substitutivo nº 1, que foi apresentado posteriormente à análise técnica da comissão.
Aumenta o valor da multa para donos de terrenos sem limpeza (PL nº 85/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram, em discussão única, o pedido de parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD).
Proíbe o uso de veículos de tração animal na área urbana de Londrina (PL nº 90/2023) – Aprovado parecer prévio. As vereadoras e os vereadores votaram, em discussão única, a solicitação da Comissão de Justiça pedindo manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – (CMTU-LD) e da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema).
Estabelece que a correção de provas discursivas de concursos públicos promovidos no município de Londrina será realizada por intérprete de LIbras (PL nº 107/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e vereadoras votaram, em discussão única, o pedido da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina.
Cria o Polo Municipal Multidisciplinar e Intersetorial Maria Clara Dias Dutra (PL nº 117/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e vereadoras votaram, em discussão única, o pedido da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina (PL nº 140/2023) – Aprovado parecer prévio. As vereadoras e os vereadores votaram pedido do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial solicitando prorrogação de prazo para se manifestar sobre o projeto de lei (PL).
Cria no Município a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis (PL nº 141/2023) – Aprovado parecer prévio. As vereadoras e os vereadores votaram pedido do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial solicitando prorrogação de prazo para se manifestar sobre o projeto de lei (PL).
Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Londrina (PL nº143/2023) – Aprovado parecer prévio. As vereadoras e os vereadores votaram pedido do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial solicitando prorrogação de prazo para se manifestar sobre o projeto de lei (PL).
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Seguro passageiro no transporte coletivo (PI nº 423/2023) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao prefeito que forneça informações sobre a existência de “seguro passageiro” com cobertura para danos decorrentes de acidentes no Transporte Coletivo Municipal e sua relação com o DPVAT.
Imóveis abandonados (PI nº 424/2023) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao Executivo Municipal informações sobre mapeamento de imóveis abandonados e medidas que serão tomadas a respeito.
Iluminação pública (PI nº 425/2023) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) pede à Administração Municipal informações sobre existência de estrutura para implantação de iluminação pública na Rua Manoel Pedro Macedo, em frente ao nº 550, no Jardim Columbia D, e sobre existência de cronograma para sua implantação.
Imóvel ao lado da PEL III (PI nº 426/2023) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito informações sobre a propriedade do imóvel localizado na Rodovia João Alves da Rocha Loures, ao lado da PEL III, e sobre a existência de projeto para utilização da área.
Imóvel desocupado (PI nº 427/2023) – Aprovado. O vereador Chavão (Patriota) requer ao Executivo Municipal informações sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Guararapes, nº 156, no Jardim Higienópolis, tempo que está em desuso e existência de projeto para o local.
Falta de medicamentos (PI nº 428/2023) – Aprovado. O vereador Santão (PSC) solicita à Administração Municipal informações sobre a disponibilidade de medicamento para alterações do ritmo cardíaco nos postos de saúde do município, desde quando está em falta e o prazo para regularização de fornecimento.
Roçagem em áreas públicas (PI nº 429/2023) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao prefeito informações sobre os procedimentos de roçagem em áreas públicas e treinamento da equipe responsável, bem como critérios para realização do coroamento de árvores e sobre existência de canal para reclamação sobre danos às mudas.
Ampliação do aeroporto (PI nº 430/2023) – Aprovado. O vereador Nantes (PP) pede ao Executivo Municipal informações sobre o projeto e prazo de execução da ampliação da pista do Aeroporto Governador José Richa, prevista em termo de cooperação entre o município e a Infraero, e sobre sua previsão no contrato de concessão formalizado recentemente.
Av. das Maritacas (PI nº 431/2023) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita à Administração Municipal informações e documentos sobre o cronograma de manutenção na parte não pavimentada da Avenida das Maritacas, conhecida como Três Figueiras.
PL que doa área de terras à empresa Programa Leilões. (PI nº 432/2023) – Aprovado. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Nantes, Prof.ª Sonia Gimenez, Santão, Giovani Mattos e Jairo Tamura, pede ao prefeito que forneça informações e documentos sobre o interesse público, forma de escolha do local e fiscalização relacionados à desafetação e doação do imóvel descrito no projeto de lei nº 94/2023, que pretende doar área de terras de 15.000,19 metros quadrados à empresa Paulo Horto Leilões Ltda “Programa Leilões”. Os vereadores também indagam sobre tempo médio para liberação de loteamentos e expectativa para início das obras para implantação da empresa donatária.
Escada rolante do Terminal Central (PI nº 433/2023) – Aprovado. O vereador Mestre Madureira (PP) solicita ao Executivo Municipal informações sobre providências e prazo para restaurar o funcionamento das escadas rolantes do Terminal Central de Londrina, e sobre medidas preventivas e corretivas, segurança e fiscalização da integridade estrutural dos terminais de ônibus.
Piso do Ginásio Moringão (PI nº 434/2023) – Aprovado. O vereador Mestre Madureira (PP) requer à Administração Munincipal informações sobre eventuais problemas no piso do Ginásio do Moringão, sobre medidas adotadas para reparo e manutenção, se houve custos adicionais e se a empresa responsável pelo serviço foi notificada.
Trincheira da Av. Rio Branco (PI nº 435/2023) – Aprovado. O vereador Mestre Madureira (PP) solicita ao prefeito que forneça informações sobre paralisação da obra da trincheira no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida Leste-Oeste, providências para sua retomada, recebimentos previstos em contrato e cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa.
