Confira as propostas discutidas e votadas na sessão desta quinta-feira
POR ASCOM – CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Os parlamentares da Câmara de Londrina aprovaram na tarde desta quinta-feira (09), segunda discussão, o projeto de lei (PL), de autoria do Executivo Municipal, que formaliza a Central Única de Vagas da Educação Infantil (PL 13/2020). O serviço destina-se ao atendimento das famílias que buscam a matrícula de crianças de 0 a 3 anos nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nos Centros de Educação Infantil Filantrópicos (CEIs) conveniados com o Município.
A Central de Vagas está em funcionamento desde fevereiro de 2017, no CMEI Valéria Veronese (Supercreche), no Centro de Londrina. Foi criado um cadastro centralizado das crianças e famílias e, segundo a prefeitura, isso reduziu o tempo de espera pelas vagas. O PL formaliza a existência da estrutura dentro da administração pública, porém sem especificar o número de cargos e de funções.
O vereador Amauri Cardoso (PSDB) destacou que nos três anos de funcionamento, o serviço ganhou diversos prêmios relacionados a boas práticas na educação, como o oferecido neste ano pela Fundação Abrinq. Cardoso também afirmou que a aprovação do projeto de lei torna a Central de Vagas uma política pública permanente, independente da gestão municipal. “Essa lei é para transformar essa solução em uma política de Estado e não mais soluções de cada governo que acham que têm que inventar a roda”, pontuou.
A criação da Central Única de Vagas atende à recomendação conjunta nº 01/2017 do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Estado. A gerente do serviço, Hylcéya de Jesus Ferreira Palma, participou da sessão remota da Câmara e afirmou que os critérios para encaminhamento das matrículas levam em conta a situação de vulnerabilidade das famílias. “O objetivo é atender primeiro as pessoas em situação de vulnerabilidade, mas é um serviço público e todo mundo tem direito. Desde que tenhamos a vaga, a gente oferece para todos. Infelizmente, por ter um número muito grande de crianças e menos vagas, hoje a gente faz uma seleção, cujo primeiro critério é a vulnerabilidade da família”, explicou.
Como foi aprovado em segunda discussão, o projeto de lei segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
Confira como foram votadas as demais proposições durante a sessão ordinária da Câmara de Londrina:
Formaliza a Central Única de Vagas para Creches (PL nº 13/2020) – Aprovado em segunda votação e enviado para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores.
Dispõe sobre a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água da Sanepar (PL nº 125/2019) – Os vereadores e a vereadora aprovaram em discussão única parecer prévio que solicita manifestação sobre o projeto de lei para: Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Secretaria Municipal de Saúde/Diretoria de Vigilância em Saúde/Gerência de Vigilância Ambiental e Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina. O parecer foi emitido pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. De autoria do vereador Guilherme Belinati (PP), o projeto de lei pretende obrigar a Sanepar a instalar eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água que antecedem o hidrômetro. De acordo com a proposta, as despesas para a compra e instalação dos equipamentos serão pagas pela companhia de abastecimento.
Após parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, o Procon alertou que, se a Sanepar for obrigada a instalar os aparelhos, ela pode repassar o custo para o consumidor. O órgão de defesa do consumidor também sugeriu que sejam apresentados cálculos sobre o preço do equipamento, o valor da instalação e qual a suposta economia que o redutor de ar geraria para o consumidor. A Sanepar manifestou-se informando apenas que a regulamentação sobre a instalação de eliminadores de ar está prevista na lei estadual nº 13.962/2002 e no decreto estadual nº953/2007. Em 10 de fevereiro de 2020, foi realizada audiência pública sobre o tema, na sala de sessões da Câmara de Londrina.
A Assessoria Jurídica do Legislativo emitiu parecer contrário ao projeto de lei sob a alegação de que a imposição à Sanepar de compra e instalação dos aparelhos eliminadores de ar alterará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado pelo Município com a concessionária. Contudo, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer técnico e emitiu voto favorável à tramitação do projeto de lei.
O projeto foi, então, encaminhado às comissões temáticas, que também solicitaram, em um primeiro parecer prévio, a manifestação de diversas entidades. Em resposta, o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), unidade Curitiba, informou que a normatização de equipamentos de medição é competência do Inmetro, mas disse que não há normas que regulamentem a fabricação de aparelhos eliminadores de ar das tubulações de água. Ainda conforme o Ipem, não há como estabelecer a eficácia de um equipamento sem regulamentação. A Sanepar afirmou desconhecer normas que regulamentem a fabricação e o uso desses equipamentos e acrescentou que utiliza ventosas em seu sistema distribuidor.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Número de mortes (PI nº 90/2020) – Aprovado – Amauri Cardoso (PSDB) solicita informações sobre o número de mortes ocorridas em Londrina nos primeiros semestres de 2018, 2019 e de 2020.
Cópia de contrato (PI nº 94/2020) – Aprovado – Vilson Bittencourt (PSB) requer cópia na íntegra dos contratos firmados pelo município com a empresa Embrepar Automotiva Ltda., entre julho de 2019 e julho de 2020.
Fila de espera em especialidades médicas (PI nº 52/2020) – Aprovada a prorrogação de prazo em regime de urgência – Amauri Cardoso (PSDB) requer documentos e informações sobre a fila de espera para atendimento de especialidades médicas em Londrina. O Município justifica o pedido de prorrogação de prazo pelo volume de informações solicitadas.
Permuta de área de praça (PI nº 66/2020) – Aprovada a prorrogação de prazo em regime de urgência – Roberto Fú (PDT) solicita informações e documentos sobre a permuta da área da Praça dos Trabalhadores, localizada na PR 445, no Parque Kiugo Takata. O Executivo justifica o pedido de prorrogação de prazo diante do volume de informações requeridas.
Expedição de alvarás de licença (PI nº 67/2020) – Aprovada a prorrogação de prazo em regime de urgência – Madureira (PTB) requer documentos e informações sobre a expedição de alvará de licença no Município. A Prefeitura justifica a solicitação de prorrogação de prazo devido à quantidade de informações requeridas.
Plano de Demissão Voluntária da Sercomtel (PI nº 68/2020) – Aprovada a prorrogação de prazo em regime de urgência – Péricles Deliberador (PSC) solicita ao diretor-presidente da Sercomtel informações e documentos sobre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) e as ações trabalhistas enfrentadas pela companhia telefônica. O Executivo justifica o pedido de prorrogação de prazo devido ao volume de informações.
Investimentos da Supre (PI nº 69/2020) – Aprovada a prorrogação de prazo em regime de urgência – Péricles Deliberador (PSC) pede que o diretor-presidente da Sercomtel informe se existe meio legal para que a Fundação de Suplementação Previdenciária (Supre) dos funcionários possa repassar parte dos R$ 292 milhões que estão aplicados no mercado financeiro para ser investida na Sercomtel S/A, nas mesmas condições do mercado financeiro e se há interesse por parte da Supre em adquirir as ações da companhia telefônica no leilão da bolsa de valores que ocorrerá em agosto. O Município justifica o pedido de prorrogação de prazo pelo volume de informações solicitadas.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
INDICAÇÕES
Entregas dos Correios nos distritos (Indicação 1.358/2020) – Aprovada – Péricles Deliberador (PSC) solicita que a Gerência Regional dos Correios de Londrina regularize a entrega de encomendas e correspondências nos estabelecimentos comerciais e nas residências da área urbana e rural dos distritos e patrimônios de Londrina.
Retorno de brasileiros de Angola (Indicação 1149/2020) – Aprovada em regime de urgência – Junior Santos Rosa (Republicano) solicita ao presidente da República Jair Messias Bolsonaro; ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia; ao deputado federal Filipe Barros; e ao ministro das Relações Exteriores Ernesto Henrique Fraga Araújo, que intervenham junto aos órgãos competentes para viabilizar o retorno dos brasileiros que viajaram para Angola e que até o momento não puderam retornar para o Brasil devido à pandemia de covid-19. O vereador justifica a urgência em razão da necessidade dos brasileiros de voltar ao país.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
