Aprovada destinação de até R$ 1,3 mi ao Corpo de Bombeiros. Leia resumo da sessão
Por CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA – ASCOM
Durante a sessão remota desta quinta-feira (22) da Câmara Municipal de Londrina, os vereadores aprovaram alteração no orçamento municipal para permitir a destinação de até R$ 1.351.000,00 ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom). Também foram aprovadas indicações para a prefeitura e o governo do estado flexibilizarem a realização de eventos e para o Executivo Municipal conceder auxílio emergencial aos trabalhadores do setor.
Bombeiros – Por unanimidade foi aprovado o projeto de lei (PL) nº 32/2021, que altera o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e a Lei Orçamentária Anual de 2021 para permitir o repasse de até R$ 1.351.000,00 para o Funrebom, fundo utilizado para compra e manutenção de veículos, equipamentos e outros bens para o Corpo de Bombeiros em Londrina.
De acordo com o Executivo Municipal, autor da proposta, há escassez de recursos financeiros para o desenvolvimento dos trabalhos da corporação, provocada pela discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da legalidade de cobrança da Taxa de Combate a Incêndio. Por cautela, há quatro anos a Prefeitura de Londrina não vem lançando a referida taxa, à espera do trânsito em julgado do processo. Para reduzir os impactos negativos da falta de recursos para o Corpo de Bombeiros, o objetivo é inserir o Funrebom no orçamento municipal de 2021. A proposta segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
Eventos – Os vereadores aprovaram com 16 votos favoráveis a indicação nº 1.521/2021, do parlamentar Giovani Mattos (PSC), destinada ao governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), e ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), sugerindo a flexibilização das regras para atuação de empresas do setor de eventos. Mattos sugere limitação da capacidade do espaço em 50%, duração máxima do evento de 4 horas, proibição de pistas de danças e respeito às normas de higiene e distanciamento. “Por que o setor de eventos não pode retomar com toda a segurança de outros setores que estão retomando suas atividades? Por esta situação, estamos solicitando a flexibilização”, defendeu.
Os vereadores Matheus Thum (PP) e Deivid Wisley (Pros) ponderaram que a limitação da capacidade dos eventos em 50% poderia, ainda assim, causar aglomerações. “O Estádio do Café tem limitação para 30 mil pessoas. Com esse pedido, se fosse aceito, liberaria para 15 mil pessoas?”, questionou Thum. “Quem garante que com estes 50% as pessoas não vão estar se contaminando? Porque é impossível a pessoa ficar de máscara o tempo todo”, afirmou Wisley. Votaram contra a indicação os vereadores Deivid Wisley (Pros) e Lenir de Assis (PT). Matheus Thum (PP) se absteve.
Também foi deferida a indicação nº 1.457/2021, do vereador Emanoel Gomes (Republicanos), que solicita ao prefeito de Londrina um plano de auxílio emergencial para os profissionais de eventos em virtude da pandemia de covid-19. “O prefeito precisa sim dar uma atenção. Os produtores de evento não aguentam mais”, afirmou. Seguindo o Regimento Interno da Câmara, não houve necessidade de a indicação ser votada em plenário, pois sugere ao prefeito a realização de medidas de interesse público ou realização de ato administrativo ou de gestão. Ela foi deferida pelo presidente da Casa.
A promotora de eventos Cláudia Andrade, presidente da Associação dos Profissionais de Eventos do Norte do Paraná (Apenpar), participou da sessão a convite da vereadora Lu Oliveira (PL), por meio do requerimento nº 97/2021. Andrade afirmou que a pandemia trouxe prejuízos para a categoria, principalmente para os profissionais que organizam casamentos e festas infantis. “O setor foi paralisado e estas festas clandestinas que estão acontecendo não correspondem ao setor de eventos”, afirmou.
Segundo ela, em maio do ano passado, Londrina tinha aproximadamente 5,3 mil empresas de eventos registradas. Ela estima que 5% fecharam as portas durante a pandemia. Ao todo, Andrade afirma que a categoria abrange 30 mil pessoas direta e indiretamente. Ela diz que a associação apresentou proposta ao prefeito Marcelo Belinati (PP) para retomar eventos com até 150 pessoas e com distanciamento social. “Hoje a gente quer voltar a trabalhar com responsabilidade e dar à população e às autoridades toda a liberdade para fiscalizar os nossos eventos. […] Fomos o único setor até o momento que não teve a oportunidade de mostrar que sabe e pode trabalhar com respeito à população e ao momento crítico e muito triste que estamos vivendo”, disse.
A vereadora Lu Oliveira (PL) ressaltou a importância e a abrangência do mercado de eventos, que, segundo ela, também movimenta hotéis, cinemas, casas noturnas, entre outros. “Quando se fala em eventos, não é só a festa, não é só a aglomeração. [São] situações que os profissionais de eventos da nossa cidade, que eu conheço, estão preparados para enfrentar”, argumentou.
Confira como foram votadas as proposições durante a sessão:
Desafeta e concede terreno ao governo do Paraná para construção de unidade do Conselho Tutelar (PL nº 142/2019) – O projeto seria debatido em segunda discussão, mas foi retirado de pauta até 20/05/2021 a pedido do líder do Executivo.
De autoria do Executivo, a proposta pretende desafetar terreno de 694 metros quadrados no Parque Rodocentro, zona oeste de Londrina, com o objetivo de concedê-lo por tempo indeterminado ao governo do Paraná, para implantação de unidade do Conselho Tutelar. A área localiza-se entre as ruas Serra do Corumbá e Serra do Orucum. O projeto de lei (PL) também atribui classificação de Zona Comercial 5 à área. A construção foi orçada em mais de R$ 500 mil e o investimento foi aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Em 2011, uma lei municipal havia doado a mesma área para o governo do estado construir a sede própria do Instituto de Criminalística, o que não ocorreu. No dia 16 de dezembro de 2019 foi realizada audiência pública na sala de sessões da Câmara de Londrina para debater o projeto. Em parecer prévio, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre o projeto de lei. A PGM afirmou que não cabe a ela atender às solicitações de parecer jurídico da Câmara, sob pena de suprimir as competências da Assessoria Jurídica do próprio Legislativo. Já a Sema informou que a área a ser desafetada compreende 694,07 metros quadrados, aproximadamente 12% de um lote de praça com 5.717,3 m2. Conforme o órgão, a desafetação da praça e a construção do Conselho Tutelar não trarão impactos ambientais relevantes, desde que seja adotada, como medida compensatória, a urbanização da área restante da praça (5.023,23m2) e, como medida mitigadora pela perda da área permeável, seja adotado sistema de cisterna de captação de água pluvial e/ou infiltração de água em poço. O PL foi aprovado em primeiro turno em 02/07/2020 e após prazo regimental não foram apresentadas emendas. Posteriormente, a proposta foi retirada de pauta sucessivas vezes.
Institui o Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 20/2021) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade e enviado sanção do prefeito.
De autoria do vereador Giovani Mattos (PSC), o projeto de lei (PL) institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego, a ser celebrado, anualmente, em 24 de abril. O objetivo da data comemorativa é transmitir aos jovens orientações sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar até R$ 1.351.000,00 ao Funrebom (PL nº 32/2021) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade e enviado para sanção do prefeito – (leia na reportagem acima)
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Feiras (PI nº 157/2021) – Aprovado – O vereador Emanoel Gomes (Republicanos) questiona ao prefeito Marcelo Belinati (PP) a quantidade de feirantes cadastrados em todas as feiras do município, os valores das taxas pagas por eles, o valor mensal arrecadado pela Prefeitura e o destino dos recursos.
Laboratórios (PI nº 158/2021) – Aprovado – A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita informações sobre Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) 24 horas que não possuem laboratórios próprios para a realização de exames.
Área de CMEI (PI nº 159/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) requer esclarecimentos sobre o espaço em que estava instalado o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Anita Correia, na Rua Pedro Martins, nº 176, no Conjunto Habitacional Saltinho.
Praça no Residencial do Café (PI nº 160/2021) – Aprovado – O parlamentar Roberto Fú (PDT) questiona ao prefeito se há projeto de revitalização para a praça localizada entre as ruas Café Sumatra, Café Bourbon, Antonio Sisti e Francisco de Melo Palheta, no Residencial do Café. Em caso positivo, solicita o detalhamento da obra e o prazo para início.
Instalação de semáforos (PI nº 161/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) indaga à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) quais os tipos de semáforos estão sendo instalados na cidade e qual o custo.
Moradias precárias (PI nº 162/2021) – Aprovado – A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito informações das famílias que, segundo ela, estão morando de maneira precária em um terreno do município localizado na Avenida Clarice de Lima Castro, no Jardim Nova Olinda, e na Rua Silvano Caramori Neto, no Jardim Barcelona. A parlamentar também indaga se estas famílias possuem inscrição na Cohab.
Praças no Cj. Cafezal (PI nº 163/2021) – Aprovado – Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao prefeito o levantamento das áreas (tamanho e localização) das praças em todos os conjuntos Cafezal.
Terreno no Cj. Cafezal III (PI nº 164/2021) – Aprovado – Os parlamentares Nantes (PP), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Lenir de Assis (PT), Prof.ª Flávia Cabral (PTB) e Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre a propriedade do terreno localizado na Rua Mauro Bergonse entre as ruas Joaquim Pereira, Nelson Roversi Foratini e a Avenida Presidente Abraham Lincoln, no Conjunto Cafezal III.
Intérpretes de Libras (PI nº 165/2021) – Aprovado – O vereador Beto Cambará (Podemos) indaga ao prefeito sobre a quantidade de servidores capazes intermediar a comunicação com a pessoa surda através da Língua Brasileira de Sinais (Libras), e em quais setores estão alocados.
Regulamentação de lei sobre Libras (PI nº 101/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao PI – Nantes (PP) indaga se houve regulamentação, por parte do prefeito, da lei municipal nº 13.129, de 2 de outubro de 2020, que determina a presença de um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços municipais de saúde.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum: maioria simples.
INDICAÇÃO
Novas regras para o setor de eventos (In nº 1.521/2021) – Aprovada – Os vereadores e as vereadoras aprovaram, por X votos a X, a sugestão do vereador Giovani Mattos (PSC), que indica ao governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), e ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), a flexibilização das regras para atuação de empresas do setor de eventos. O parlamentar sugere: a) limitação da capacidade de 50%; b) duração máxima do evento de 4 horas; c) proibição de pistas de danças; d) respeito às normas de higiene e distanciamento.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Quórum: maioria simples.
REQUERIMENTO
Moção de repúdio a vereador (Re nº 129/2021) – Aprovado em regime de urgência – A vereadora Daniele Ziober (PP) requer o envio de moção de repúdio à postura de vereador da cidade de João Pinheiro, Minas Gerais, que defendeu em plenário a prática de maus tratos aos animais em situação de rua.
