Por ACOM – Câmara Municipal de Londrina
A Câmara Municipal de Londrina aprovou na sessão extraordinária desta quinta-feira (9) três projetos de lei (PLs) relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus em Londrina. Um quarto PL, que trata do repasse de R$ 20 milhões do Fundo Especial da Câmara para a Prefeitura (PL 49/2020), foi retirado de pauta por uma sessão para a elaboração de um substitutivo à proposta original.
As propostas aprovadas receberam pareceres favoráveis das comissões temáticas e, na sequência, foram discutidas e votadas. Agora, está aberto prazo para apresentação de emendas.
Na segunda-feira (13), às 14 horas, em uma nova sessão extraordinária, os parlamentares votam os projetos de lei em segunda discussão e as emendas, se houver. Já o PL 49/2020 deve receber os votos das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento. Na sequência, a proposta segue para discussão e votação em plenário.
Confira como foram votadas as propostas:
Banco de Ração – O projeto de lei que permite que a Prefeitura de Londrina compre ração animal para o Programa Banco de Ração (PL 25/2020) foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade entre os presentes, com a emenda nº 1.
A Comissão de Justiça emitiu voto favorável à tramitação do projeto de lei, acolhendo parecer da assessoria jurídica, que considerou que o Poder Público pode doar ração a entidades sem fins lucrativos. A comissão sugeriu a emenda nº 1 ao PL, para que as doações dos insumos sejam destinadas exclusivamente para enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19 e para que, a partir de 2021, a Secretaria Municipal de Fazenda apresente à Câmara de Londrina estimativa do impacto-financeiro da proposta. As comissões de Finanças e Orçamento e de Bem-Estar Animal emitiram votos favoráveis ao PL com a emenda proposta pela Comissão de Justiça.
O Banco de Ração Municipal foi criado pela lei 12.718/2018 para distribuir o alimento para ONGs de proteção animal e cuidadores particulares. O programa está em atividade desde 31 de outubro de 2018. Desde então, o Município recebe rações por meio de doação e as encaminha para as entidades. A vereadora Daniele Ziober (PP), presidente da Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal e autora do projeto de lei que criou o Banco de Ração, explica que as ONGs e os cuidadores tiveram uma queda nos recursos arrecadados devido à pandemia do novo coronavírus. “As ONGs estão sem recolhimento de Nota Paraná. Os estabelecimentos [comerciais] não estão abrindo para fazer o recolhimento do cupom fiscal, que ajudava muito. As ONGs estão padecendo de sobrevivência dos animais. Nosso primeiro foco são os seres humanos, porém não está sobrando nem um resto de comida pros cachorros”, argumenta.
O projeto de lei em análise foi proposto pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e autoriza a administração municipal a adquirir, além de ração, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais, para serem doados a entidades de proteção e defesa dos animais domésticos abandonados. O custo da compra não foi especificado, pois segundo a Administração Municipal, ele é variável e será “irrelevante” perto do orçamento de R$ 13 milhões/ano da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), que gerencia o Banco de Ração.
Fim do repasse para o Plano de Saúde da Caapsml – Também foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade entre os vereadores presentes, o projeto de lei que suspende a contribuição de 3% sobre a folha salarial do município para o plano de saúde dos servidores públicos de Londrina, gerenciado pela Caapsml (PL 54/2020). De autoria do Executivo Municipal, o PL pretende interromper até dezembro de 2020 a contribuição prevista no art. 126, da lei 11.348/2011, que regulamenta o funcionamento da Caapsml.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu voto favorável ao projeto, acatando o parecer da assessoria jurídica da Casa. A Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente ao PL.
Mensalmente, o Município repassa 3% do salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o Plano de Assistência à Saúde da Caapsml, que atende 13,5 mil pessoas. Com a suspensão, a Prefeitura estima que economizará R$ 18 milhões no ano de 2020. A justificativa do Executivo é redirecionar estes valores para o Fundo Municipal de Saúde, diante da epidemia de dengue e da pandemia do novo coronavírus. O Município garante que a suspensão de repasses para o plano de saúde não acarretará prejuízos aos usuários, pois o plano de saúde tem R$ 41,8 milhões depositados em um fundo e, de acordo com a Prefeitura, a reserva técnica recomendada é R$ 20 milhões.
A presidente do Conselho Administrativo da Caapsml protocolou, no dia 1º de abril, manifestação sugerindo que os vereadores apresentem uma emenda ao PL, para que os R$ 18 milhões que deixarão de ser depositados no fundo do plano de saúde, sejam devolvidos à entidade a partir de janeiro de 2021, de forma parcelada.
Financiamentos a MEIs, micro e pequenas empresas – O PL 55/2020 foi aprovado por unanimidade com a emenda 1, que traz correções relacionais, após pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto, de iniciativa do Executivo Municipal, autoriza o repasse de R$ 2 milhões para garantia de financiamento concedido por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Paraná (Garantinorte). Conforme a justificativa do PL, deste valor, R$ 1 milhão será encaminhado pela Prefeitura e outro R$ 1 milhão deve ser enviado pela Câmara Municipal de Londrina, utilizando verba do fundo especial para reforma do prédio do Legislativo. O dinheiro investido, segundo o projeto de lei, vai permitir uma linha de crédito de R$ 20 milhões para beneficiar microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas instaladas em Londrina. O objetivo, de acordo com o PL, é amenizar a retração causada na economia pela pandemia do novo coronavírus e permitir, de uma forma mais fácil, a obtenção de crédito por meio da emissão de carta fiança. Na prática, o empréstimo passará por uma análise da instituição financeira escolhida pelo empresário e, na sequência, será feita uma nova análise, desta vez pela Garantinorte. Os R$ 2 milhões que serão dados como garantia ficarão depositados em uma conta em nome do município e somente serão utilizados em caso de inadimplência. Se isto ocorrer, as instituições financeiras farão a cobrança e, posteriormente, se houver o pagamento por parte do credor, o dinheiro será devolvido à Prefeitura.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não seguiu o entendimento da Procuradoria Jurídica da Câmara. Segundo o parecer jurídico, o projeto deveria ser alterado de forma a retirar a menção à Garantinorte, permitindo que outras sociedades garantidoras de crédito também pudessem firmar termo de colaboração com o Município. Em pronunciamento em plenário, o relator do projeto na Comissão de Justiça, vereador Péricles Deliberador, afirmou não haver instituições em Londrina com a mesma atribuição da Garantinorte e ressaltou a necessidade de urgência na disponibilização dos recursos. “O Brasil tem 15 garantidores, sendo seis no estado do Paraná. A Garantinorte é a única sociedade garantidora de crédito que presta serviços em Londrina e região. Essas informações são corroboradas por declaração assinada pela Acil e pelo Sebrae Londrina, que será anexada à tramitação do projeto˜, afirmou.
Repasse de R$ 20 milhões do Fundo Especial da Câmara – Na sessão desta quinta, o projeto não chegou a ser votado pelas comissões, pois foi retirado de pauta por uma sessão para a elaboração de um substitutivo. Apresentado pela Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, o PL 49/2020 libera R$ 20 milhões do fundo especial de reforma do prédio do Legislativo Municipal e destina o dinheiro para a prevenção e o combate à covid-19 e para o fomento da economia local.
Em duas manifestações enviadas à Câmara e anexadas à tramitação do PL, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que, dos R$ 20 milhões a serem destinados pela Câmara de Londrina, R$ 1 milhão será utilizado em um fundo garantidor de crédito para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Os outros R$ 19 milhões serão utilizados em saúde e assistência social. Diante da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura afirma serem necessários gastos com: contratação de médicos, compra de equipamentos de proteção individual, pagamento de horas extras aos profissionais de saúde, aquisição de testes rápidos, montagem de leitos de UTI e aluguel de caminhões para o combate à dengue. A Prefeitura também afirma ser urgente adotar medidas de combate à fome, voltadas principalmente para pessoas em situação de rua, moradores de ocupações irregulares e trabalhadores informais.
O Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina foi criado pela lei 10.842/2009 para destinar verba para a reforma do prédio do Legislativo e para compra de mobiliário. Atualmente há R$ 28.362.567,07 no fundo. Os vereadores da Mesa Executiva, proponentes deste PL, acreditam que a reforma é necessária, já que parte das galerias está interditada pelo Corpo de Bombeiros, porém, neste momento, as adequações passaram a ser uma necessidade secundária.
Na sessão desta quinta, os parlamentares também aprovaram dois Pedidos de Informação e duas Indicações:
Pedidos de Informação
Equipamentos de proteção individual para profissionais da saúde (PI nº 34/2020) – O Comitê de Fiscalização e Enfrentamento da Covid-19, por iniciativa do vereador Amauri Cardoso (PSDB), solicita que o prefeito de Londrina informe se todos os profissionais da área da saúde que estão na linha de frente ao combate ao novo coronavírus em Londrina possuem equipamentos de proteção individual (óculos, avental, máscaras, protetor facial, luva e gorros) disponíveis para uso diário.
Leitos hospitalares em Londrina (PI nº 33/2020) – O Comitê de Fiscalização e Enfrentamento da Covid-19, por iniciativa do vereador Amauri Cardoso (PSDB), solicita que a Prefeitura de Londrina envie documentos e informações sobre leitos hospitalares na cidade.
Indicações
Solicita fiscalização na obra de duplicação da PR-445 (Indicação nº 760/2020) – O Comitê de Fiscalização e Enfrentamento da Covid-19, por iniciativa do vereador Amauri Cardoso (PSDB), solicita ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e à Secretaria Municipal de Gestão Pública a fiscalização da obra de duplicação da PR-445, próxima ao Distrito de Irerê. Conforme informações recebidas pelo parlamentar, os operários que trabalham no local não estão recebendo os materiais adequados para a higienização e desinfecção para evitar a contaminação por covid-19. Solicita também a fiscalização do refeitório e do meio de transporte utilizado, tendo em vista o grande número de trabalhadores aglomerados no mesmo ambiente.
Sugere projeto de lei para impedir o corte de água pela Sanepar (Indicação nº 780/2020) – O Comitê de Fiscalização e Enfrentamento da Covid-19, por iniciativa do vereador Ailton Nantes (PP), solicita ao prefeito de Londrina que encaminhe projeto de lei que proíba as concessionárias do serviço público de água e esgoto de interromper a prestação de serviços ao consumidor, em decorrência do atraso de pagamentos destes serviços, diante dos reflexos econômicos decorrentes da covid-19.
Lei também
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